ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
EDITAL PRAZO DO EDITAL: 03 DIAS ÚTEIS (ART. 41 DA LEI Nº 9.784/99)
O Presidente da Comissão Processante, nomeado pela Portaria nº 129/2020, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020, Sr. Anselmo Brandão Garcia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital, virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 001/2020 que nesta Comissão corre seus trâmites, processo de apuração de responsabilidade contratual conforme a Lei nº 8.666/93, FICA INTIMADA A EMPRESA INTERESSADA GR PAIVA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ Nº 14.165.883/0001-02, com sede na Rua Padre Waldomiro Amaral, nº 33, fundos, Centro de Pouso Alegre MG, para comparecimento à audiência de oitiva das testemunhas designadas para o dia 07 de dezembro de 2022, às 09:00 horas a ser realizada na sala de reuniões da Secretaria de Governo situada na Prefeitura Municipal à Praça Coronel Justiniano, 164 – Centro, Cambuí/MG. Esclareça-se que a interessada poderá comparecer pessoalmente ou se fazer representar por procurador devidamente constituído, sendo que seu não comparecimento não obsta a continuidade do trâmite processual.
Para conhecimento de todos é passado o presente edital, publicado no Diário Oficial dos Municípios, cuja 2ª via fica afixada no mural de avisos da Prefeitura Municipal de Cambuí/MG.
Este EDITAL foi expedido para os atos e termos da apuração de responsabilidade proposta e para que, nos prazos acima citados, que fluirão após o decurso do prazo do presente edital, tome ciência a interessada.
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.
NADA MAIS.
Dado e passado nesta cidade de Cambuí, aos 22 de novembro de 2022.
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C2723762