ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.610, DE 09 DE SETEMBRO 2022.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIRO PROGRAMA “ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS”NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO – MINAS GERAIS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica autorizado ao Poder Executivo a criar o programa “Artes Marciais nas Escolas Municipais de Ouro Branco”, como atividade extracurricular nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de proporcionar aos alunos a prática e esporte em uma ou mais modalidades, o qual deverá ser incluído no PPA (Plano Plurianual Municipal).

 

Parágrafo único.Consideram-se artes marciais para os efeitos desta Lei as atividades físicas, sob a forma de lutas, que seguem filosofias próprias em cada modalidade, tendo como finalidade contribuir sob o aspecto da formação socioeducativa para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, promoção da saúde, educação e exercício da cidadania, preservando o caráter, respeito, valores morais, equilíbrio, dedicação e lealdade, além do respeito mútuo e disciplina.

 

Art. 2º O programa visa à promoção e à divulgação das artes marciais nas escolas, por meio de oficinas, aulas práticas, teóricas, demonstrativas e de estudo de conteúdo filosófico de cada categoria, que serão ministradas por profissionais habilitados, além de ter como diretrizes;

I - difundir a prática esportiva como instrumento de integração social e educacional, contribuindo para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança e do adolescente;

 

II -colaborar para a formação de crianças e adolescentes com sólidos valores éticos, morais e de cidadania, ancorados no respeito às diferenças de gênero, raça, cultura e condição socioeconômica;

 

III -realizar o intercâmbio social e a solidariedade através das artes marciais;

 

IV -proporcionar oportunidade à participação em eventos esportivos e culturais, como torneios e campeonatos municipais e regionais;

 

V -estimular o trabalho em grupo e a convivência comunitária;

 

VI -promover o respeito mútuo entre os participantes do projeto, utilizando o esporte como instrumento, para que haja compreensão e apreço aos limites do outro;

 

VII -utilizar o esporte como ferramenta de inserção social e cultural de crianças e adolescentes economicamente excluídos, favorecendo a socialização e reforçando atitudes de integração, respeito e comprometimento;

 

VIII- contribuir para a redução da evasão escolar e do ócio motivador de situações de risco, como a violência, as drogas, a marginalidade e o trabalho infantil, propiciando melhor aproveitamento do tempo disponível da criança e do adolescente;

 

IX -contribuir para a integração dos deficientes físicos, para que possam evoluir fisicamente em ambiente propício e adequado;

 

X -contribuir para o desenvolvimento físico, psicológico e social da criança, do adolescente e do jovem adulto, de maneira saudável, mediante um programa adequado às diferentes faixas etárias;

 

XI -contribuir para o desenvolvimento, formação da personalidade, construção da identidade, autoconhecimento e independência da criança e do adolescente por meio dos aspectos pertinentes à prática esportiva, como a responsabilidade, as regras, a disciplina e o respeito, proporcionando uma participação ativa, consciente e responsável no contexto familiar, profissional e social;

 

XII -despertar a consciência da prática esportiva como atividade necessária ao bem-estar individual e coletivo, fortalecendo a disciplina para hábitos saudáveis e distanciando os alunos de eventos prejudiciais à saúde, como o consumo de entorpecentes e álcool;

 

XIII -promover a difusão do esporte, garantindo o acesso à prática de várias modalidades com orientação profissional, através do ensinamento e da prática de seus fundamentos básicos, ligada a uma entidade que ofereça a seus alunos a oportunidade de frequentar um ambiente social saudável;

 

XIV -promover a integração dos participantes do projeto, familiares e comunidade, através de eventos esportivos e culturais.

 

Art. 3ºA inscrição do aluno no projeto estará condicionada a:

 

I -apresentação do comprovante de que reside no Município de Ouro Branco;

 

II -comprovante de matrícula escolar;

 

III -comprovante de frequência escolar maior que 80% (oitenta por cento);

 

IV -laudo médico que comprove aptidão para prática esportiva.

 

Art. 4ºSerá exigido comprovante de nota escolar dentro da média, para que o aluno participe de competições, torneio e campeonatos, incentivando assim que o participante seja um bom aluno, estimulando também a boa prática escolar.

 

Parágrafo único. A adesão ao programa será opcional em todas as unidades escolares.

 

Art. 5ºPara a consecução do bom desempenho do objetivo desta Lei fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com entidades públicas e/ou privadas de artes marciais da região, devidamente registradas, autorizadas e licenciadas pelos órgãos responsáveis pela regulamentação da prática esportiva em Ouro Branco.

 

Art. 6ºFica a cargo do Poder Público Municipal a implantação de diretrizes para a divulgação das artes marciais com cunho educacional e demais regulamentações pertinentes à aplicação da presente Lei.

 

Art. 7º - A presente Lei será regulamentada mediante elaboração pelo Executivo do Plano Plurianual Municipal e apreciação por essa Casa Legislativa.

 

Art. 8º - As despesas de execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 09 de setembro de 2022.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
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