ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3222 / 2018

LEI Nº 3222 / 2018

 

ALTERA A LEI Nº 2.182, DE 21 DE JUNHO DE 2002 QUE TRATA DO CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA/MG.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O § 1º do art. 7º. da Lei nº. 2.182, de 21 de junho de 2002, acrescentado pela Lei nº 2.769 de 29 de março de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. (...)

§ 1º - A alíquota de contribuiçãodo Município para tratamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos segurados em atividade sob a responsabilidade do Ente Público, será de 9,80% (nove vírgula oitenta por cento), até a competência março/2019, de 11,80% (onze vírgula oitenta por cento) até a competência março/2020, de 14,64% (quatorze vírgula sessenta e quatro por cento) até a competência março/2021, de 17,49% (dezessete vírgula quarenta e nove por cento) até a competência março/2022, de 20,33% (vinte vírgula trinta e três por cento) até a competência março/2023, de 23,17% (vinte e três vírgula dezessete por cento) até a competência março/2024, de 26,01% (vinte e seis vírgula zero um por cento) até a competência março/2025, de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento) até a competência março/2026, de 31,70% (trinta e um vírgula setenta por cento) até a competência março/2027, de 34,54% (trinta e quatro vírgula cinquenta e quatro por cento) até a competência março/2028, de 37,39% (trinta e sete vírgula trinta e nove por cento) até a competência março/2029, de 40,23% (quarenta vírgula vinte e três por cento) até a competência março/2030, de 43,07% (quarenta e três vírgula zero sete por cento) até a competência março/2031, de 45,91% (quarenta e cinco vírgula noventa e um por cento), até a competência março/2032, de 48,76% (quarenta e oito vírgula setenta e seis por cento) até a competência março/2033, de 51,60% (cinqüenta e um vírgula sessenta por cento) até a competência março/2034, de 54,44% (cinqüenta e quatro vírgula quarenta e quatro por cento) até a competência março/2035, de 57,29% (cinqüenta e sete vírgula vinte e nove por cento), até a competência março/2036, de 60,13% (sessenta vírgula treze por cento) até a competência março/2037, de 62,97% (sessenta e dois vírgula noventa e sete por cento) até a competência março/2038, de 65,81% (sessenta e cinco vírgula oitenta e um por cento) até a competência março/2039, de 68,66% (sessenta e oito vírgula sessenta e seis por cento) até a competência março/2040, de 71,50% (setenta e um vírgula cinqüenta por cento) até a competência março/2041, de 74,34% (setenta e quatro vírgula trinta e quatro por cento) até a competência março/2042, de 77,19% (setenta e sete vírgula dezenove por cento) até a competência março/2043, de 80,03% (oitenta vírgula zero três por cento), até a competência março/2044 e de 83,01% (oitenta e três vírgula zero um por cento) até dezembro/2044.

§ 2º - (...)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3199, de 27 de dezembro de 2017.

 

Campanha, 14 de setembro de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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