ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 94, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dispõe sobre a remoção administrativa de Servidor Público Municipal
A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO, o artigo 216 da Lei Municipal n° 3.824/20019, de 01 de Dezembro de 2009, que dispõe quanto à remoção e a permuta de servidor público municipal.
CONSIDERANDO, que o Município reveste-se de poderes para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder à responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e especificamente, para garantir a normal execução do serviço público,o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas.
CONSIDERANDO, que, os atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei,quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativa.
RESOLVE
Art.1º - Em razão da remoção ex ofício, da servidora ocupante do cargo público efetivo de Supervisor Pedagógico, nos termos do artigo 216, inciso II da Lei Municipal n° 3.824/2009 - Estatuto do Servidor Público do Município de Muriaé, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para o cumprimento de sua jornada de trabalho regular altera a lotação, a saber:
EM ERMYRO TEIXEIRA SIQUEIRA
Maria Juliana Rumpler Teixeira MASP 20232
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15/10/2026
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 23 de outubro de 2026
MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO
Secretária de Educação Municipal
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C297C59E