ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 3.007, DE 16 DE MARÇO DE 2016

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.223,34 (DEZESSEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.223,34 (dezesseis mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2. 954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Educação

 

02.10.02

Subsecretaria Pedagógica

 

12

Educação

 

12.365

Educação Infantil

 

12.365.1202

Educação Infantil – 1º e 2º Períodos

 

12.365.1202.2143

Desenvolvimento Atividades Aprendizagem Criança 0 a 5 Anos

 

3.3.90.30.00-881

Material de Consumo

 

 

2.46.00 Outras Transferências Recursos do FNDE

R$ 16.223,34

 

Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320/64, o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 16 de março de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C2A57634