ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO Nº. 044/2020. “DISPÕE SOBRE RATEIO DE RECURSOS – LEI COMPLEMENTA 173/2020”
“Dispõe sobre Rateio de Recursos – Lei complementa 173/2020”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que é estabelecido pela Lei Complementar 173/2020 o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (covid-19) para pagamento dos profissionais que atuam no SUS e no SUAS.
Considerando que ao Município de São Francisco do Glória/MG, será destinado o montante de R$ 70.158,21 (setenta mil cento e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) divididos em 04 (quatro) parcelas.
Considerando que a Lei Complementar 173/2020 e a nota Técnica 39/2020 orientam que caberá ao Município a determinação de qual montante será destinado à saúde e à assistência social, bem como a necessidade de aportar recursos para ambas as áreas e não somente a uma delas.
Considerando que no SUS, os recursos podem fortalecer ações e serviços e em qualquer nível de atenção, seja ela Básica, Vigilância em Saúde, de Média e Alta Complexidade, Gestão e Assistência Farmacêutica. No caso da Política de Saúde, as medidas de enfrentamento da Covid-19 encontram-se na Lei 13.979/2020, assim como no custeio ou no investimento das ações e dos serviços de saúde definidos no âmbito das Portarias de Consolidação 2, 3, 4, e 5, de 2017, conforme disposto nos arts. 2º e 3º da Lei Complementar 141/2012.
Considerando que no SUAS, esses recursos podem ser investidos na proteção social básica e especial (média e alta complexidade), por meio da oferta de serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como em Benefícios Eventuais, isso em função de que este novo recurso é um recurso livre, NÃO se trata de uma transferência fundo a fundo operacionalizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas).
RESOLVE:
Art. 1º - Os recursos encaminhados pela Lei Complementar 173/2020 do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (covid-19) ficará rateado e encaminhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para SAÚDE e 50% (cinquenta por cento) para à ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco do Glória, 29 de junho de 2020.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito
Publicado por:
Diego Pedrosa Barbosa
Código Identificador:C2B421B4