ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BARBACENA
Câmara Municipal de Barbacena
CÂMARA MUNICIPAL DE BARBACENA
RESUMO ATA Nº. 059/2009
045ª Sessão Ordinária – 03.09.2009 - 2º. Período - 1º. Ano da Legislatura
Presidente: Vereador Ronaldo Braga
Secretário: Vereador Johnson Oliveira Marçal
Vereadores Presentes: Conforme registro em livro próprio.
PRIMEIRA PARTE –EXPEDIENTE HORÁRIO: 19h28
I - Leitura e Discussão da Ata
- Atas números: 019/2009; 048/2009 e 057/2009 – APROVADAS POR UNANIMIDADE.
Pela ordem, os vereadores Amarílio Augusto de Andrade e João Evandro da Silva solicitaram ao Sr. Presidente cópias da fita e da Ata 057/2009, referente à Sessão Solene para entrega o Título de cidadão Honorário de Barbacena ao Exm°. Sr. Vice-Governador Antônio Augusto Junho Anastásia, no que foram, prontamente, deferidas pelo Sr. Presidente e recomendando à Secretaria providenciar o requerido.
II – Leitura da Correspondência e Comunicações
- Emenda Constitucional nº. 05/2009, de autoria do Executivo, a qual ficará, por dez dias, à disposição dos senhores vereadores para apresentação emendas.
- Ofício 134/2009, de 2 de setembro de 2009, da Secretaria Geral do Gabinete da Prefeita de Barbacena, encaminhando expedientes da Secretaria de Estado da Saúde e do Comitê Regional de Enfrentamento à Influenza A (HINI) e o Departamento Municipal de Saúde – DEMASP recomendando o cancelamento de eventos de grande aglomeração pública como forma de evitar a disseminação do vírus da chamada Gripe Suína. Em consequência, foram canceladas as comemorações do dia 7 de Setembro e, também, a possibilidade de cancelamento ou adiamento da Festa das Rosas em Barbacena.
- Ofício 1226/2009, de 25 de agosto de 2009, do Ministério de Estado das Comunicações para o Presidente da Câmara Municipal de Barbacena – referente à implantação do Trem Turístico – Expresso Pai da Aviação. Aviso 121/2009 e seus anexos, do Ministério dos Transportes, informando a sucessão de providências naquela Pasta Ministerial sobre a situação atual do referido projeto.
- Ofício 059/2009, de 31.08.2009, encaminhando o Plano Minas sem Homofobia, evento previsto para aos dias 25 e 26 de setembro de 2009.
- Prestação de Contas da Casa Velho Amigo.
- Prestação de Contas da Casa do velho Amigo.
- Ofício Circular Externo do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Forme – Secretaria Nacional de Desenvolvimento Social –repasse de valor R$62.139,60.
SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA HORÁRIO: 19h47
Discussão e Votação de Projetos
VETO - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA
VETO TOTAL AO PROJ. LEI Nº. 039/09 – Altera dispositivos da Lei nº. 3241, de 04 de dezembro de 1995, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e bem estar coletivo, funcionamento de estabelecimentos, uso de bens públicos e dá outras providências – Aut. Executivo - PRAZO VENCIDO EM 30.08.09
Pela ordem, com a palavra o vereador José Jorge Emídio, informou, inicialmente, a respeito da vitória da Prefeita a respeito da liminar concedida pela MM. Juíza Liliane sobre a ação de reintegração de posse dos serviços da COPASA e, também, parabenizou à Prefeita e aos componentes desta Casa, ao Grupo da Transparência, do Senadinho e ao povo que ajudou nessa questão.
Pela ordem, com a palavra o vereador Alaor Leite de Almeida. acrescentou que foi uma grande conquista para Barbacena a liminar concedida a favor do Poder Executivo em relação a essa questão COPASA. Informou haver participado, hoje, da reunião com todos os segmentos da Comunidade Organizada na Secretaria de Direitos Humanos, da qual faz parte, onde se tratou da situação do presídio de Barbacena que, inclusive, na CPI da Assembléia Legislativa de Minas Gerais foi considerado como masmorra. Enfatizou que tem de punir o erro, mas o ser humano precisa ser tratado de forma adequada. Reportou à Drª. Tânia para transmitir seu agradecimento a esta Casa, pois com seu apoio a APAC será implantada em Barbacena.
Com a palavra, em aparte, o vereador Amarílio Augusto de Andrade informou que o Memorial assinado por todos os vereadores desta Casa, entregue ao Secretário Danilo de Castro e para o Dr. Anastasia, foi que possibilitou a decisão para o problema das APAC. Salientou que a sua ida em Palácio foi coroada de pleno êxito, donde já saiu com a certeza de que o problema estava resolvido.
Voltando à palavra, o vereador Alaôr Leite de Almeida, disse que um dos assuntos tratados na referida reunião referiu-se ao desejo de já ser instalada, nessa Casa Legislativa, CPI para levantar, junto com a OAB, o que acontece na masmorra que é o presídio de Barbacena.
Pela ordem, com a palavra o vereador João da Semente informou que na comunidade Vargem Grande há três séries em uma só sala e estudo piorou muito por falta de administração. Registrou, nesta Casa, que foi afastada uma cantineira e os alunos estão sem o lanche. Outra informação refere-se ao perigo em que se encontra “a ponte na Fazenda do Padre que liga Senhora das Dores a BR. Outra questão abordada pelo vereador João da Semente, foi sobre a liminar concedida pela Drª. Liliane, a quem parabenizou pela decisão.
O vereador João Batista Rosa enfatizou que, agora, basta a esta Casa continuar esse processo e terminar de vez esta questão sobre a saída da COPASA de Barbacena. Outro assunto colocado pelo vereador João Batista Rosa referiu-se ao projeto de lei, importantíssimo para esta cidade, gerador de emprego, favorecer o meio-ambiente, de sua autoria sobre a coleta do lixo seletiva,
MANTIDO O VETO TOTAL DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, com onze votos a favor.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE LEI
Proj. Lei nº 048/09 – Regulamenta a colocação de faixa nas vias e logradouros públicos do Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Executivo
O vereador Alaôr Leite de Almeida informou haver pedido vista do projeto, na semana passada, pois esta matéria é de grande relevância porque há grandes empresas em Barbacena que prestam grandes serviços à nossa sociedade ao longo do tempo. Disse que há que estudar melhor esta matéria, pois, de repente, abrem-se possibilidade de serem colocadas faixas em outros locais e, assim, atender melhor a estas empresas.
O vereador Luiz Gonzaga de Oliveira disse que é notório ter que regularizar a colocação de faixas na cidade.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
Proj. Lei nº. 036/09 – Dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxico no Município de Barbacena e dá outras providências – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista.
Pela ordem, para discutir o projeto, com a palavra o vereador Carlos Roberto Batista informou que o projeto está nesta Casa desde março, passou pela sua Procuradoria para receber parecer e ser comparado com as demais leis sobre assunto, Leis Estaduais, Leis Federais e, constatou-se que em momento nenhum esse projeto sobrepõe ou atrapalha ou traz inconveniente sua aplicação no que tange às referidas leis; pelo contrário, garante ao Município, inclusive, o dever de fiscalizar e tomar as devidas providências. Disse haver isso à Tribuna não para pedir seja o projeto votado nesta Sessão, pois até solicitará ao líder do Governo pedir vista ao projeto a fim de poder trabalhar emenda a respeito do registro junto ao Departamento de Saúde Pública nos casos de doenças em decorrência da contaminação com agrotóxicos.
Em aparte, desta, o vereador Amarílio Augusto de Andrade enalteceu o projeto em discussão e esclareceu que pediu vista do projeto jamais foi com o objetivo de obstruir, de obstaculizar a tramitação, de maneira alguma.
O Sr. Presidente que o Requerimento a ser apresentado pelo vereador Carlos Roberto Batista seja apresentado em nome da Comissão.
Encerrada a discussão, foi concedida VISTA AO VEREADOR JOSÉ JORGE EMÍDIO.
Proj. Lei nº 057/09 – Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Amigos do Setor Noroeste Pró-Melhorias – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista
Pela ordem, com a palavra o vereador José Jorge Emídio informou que é uma lei de utilidade pública e que se encontra presente nesta Casa o presidente da Associação dos Amidos, do Setor Noroeste, o Sr. Wanderlei. Disse que essa liderança está dependendo desta lei para dar continuidade aos trabalhos dessa Associação. Assim, solicitou aos companheiros, o vereador José Jorge Emídio, que votasse essa lei de utilidade pública, a fim de atender a pretensão do Sr. Wanderlei.
O vereador João Batista Rosa referiu-se ao entendimento a postura correta, desta Casa, na manutenção, por unanimidade, do veto total ao proj. lei nº. 039/2009. Outra questão a que se referiu foi o projeto do vereador Carlos Roberto Batista a respeito dos produtos de agrotóxico. Salientou que há lei federal obrigando à devolução do recipiente do produto, mas não há fiscalização e assim a lei municipal vai ajudar nessa fiscalização.
Encerrada a discussão, colocado em votação, o projeto foi APROVADO POR UNANIDADE.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO – PROJ. DE RESOLUÇÃO
Proj. Resolução. nº. 012/09 – Cria no âmbito da Câmara Municipal de Barbacena a Câmara Mirim – Aut. Ver. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
PROPOSIÇÕES – DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM BLOCO: 18.08.09, 25.08.09 e 01.09.09 VISTA AO VEREADOR EDUARDO JOSÉ LIMA SAD.
EM DESTAQUE: Requerimento nº. 092/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Requerimento nº. 093/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Requerimento nº. 094/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Requerimento nº. 095/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista. - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Requerimento nº. 096/09 de autoria do Ver. Eduardo José Lima Sad a pedido do Ver. Carlos Roberto Batista - VISTA AO VEREADOR AMARÍLIO AUGUSTO DE ANDRADE.
Nesse estágio da Sessão, o Sr. Presidente informou aos Senhores Vereadores que encerrava a SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA – Discussão e Votação de Projetos, às 20h44; passando à FASE DE ORADORES INSCRITOS. Antes, porém, foi efetuada a chamada dos senhores vereadores, sendo constatada a presença de todos em Plenário, conforme registro no respectivo Livro. Foi retirada a palavra, como orador inscrito, do vereador João da Semente, a pedido.
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, declarou encerrada a presente Sessão. Eu, José Maria Alvim e Silva, Redator de Atas, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será devidamente assinada pelos Senhores Presidente e Secretário.
Presidente: VEREADOR RONALDO BRAGA
Secretário: VEREADOR PASTOR JOHNSON OLIVEIRA MARÇAL
Publicado por:
Cláudio Marcelo Gonçalves
Código Identificador:C2B43337