ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO N° 015/2026
EMENTA: Projeto de Lei n° 012/2026, que Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sem-Peixe para o Exercicio Financeiro de 2027 ".
Considerando que o Projeto de Lei n° 012/2026, de autoria do Executivo Municipal, trata da elaboração da Lei Ongamentária para o exercício de 2027, é imprescindivel que sua tramitação siga os trâmites regimentais adequados, dada sua relevância para o planejamento financeiro e a gestão dos recursos públicos municipais.
Dessa forma, a matéria será submetida a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanta a sua legalidade e conformidade normativa, e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orgamentária, quanto aos seus aspectos financeiros e ongamentaáios, assegurando o exame técnico necessário antes de sua apreciação em plenaáio.
Em razão de sua natureza, o projeto será analisado então pelas seguintes comissões:
1. Comissão de Legislação, Justiça e Redação;
2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
Após os devidos pareceres, a proposição será encaminhada para deliberaeao em plenaáio.
Sem Peixe,13 de outubro de 2026.
JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA
Presidente da Câmara
Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
Código Identificador:C2BAB8DE