ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
DESPACHO N° 015/2026

EMENTA: Projeto de Lei n° 012/2026, que Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Sem-Peixe para o Exercicio Financeiro de 2027 ".

 

Considerando que o Projeto de Lei n° 012/2026, de autoria do Executivo Municipal, trata da elaboração da Lei Ongamentária para o exercício de 2027, é imprescindivel que sua tramitação siga os trâmites regimentais adequados, dada sua relevância para o planejamento financeiro e a gestão dos recursos públicos municipais.

 

Dessa forma, a matéria será submetida a análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, quanta a sua legalidade e conformidade normativa, e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orgamentária, quanto aos seus aspectos financeiros e ongamentaáios, assegurando o exame técnico necessário antes de sua apreciação em plenaáio.

 

Em razão de sua natureza, o projeto será analisado então pelas seguintes comissões:

 

1. Comissão de Legislação, Justiça e Redação;

2. Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,

 

Após os devidos pareceres, a proposição será encaminhada para deliberaeao em plenaáio.

 

Sem Peixe,13 de outubro de 2026.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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