ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2015
LEI COMPLEMENTAR N.º 106, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do município de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 99, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei Complementar, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, na execução integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do município de Paracatu, seguindo as atribuições previstas na Lei Federal nº 11.350, de 2006.” (NR)
Art. 2º. Fica alterado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 99, de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. ...............
Parágrafo único. As vantagens e benefícios inerentes a ocupantes de cargo de provimento efetivo, previstos no plano de cargos e carreiras dos servidores municipais, não serão assegurados aos profissionais de que trata esta Lei Complementar, e ainda:
I - readaptação funcional;
II - adicional por tempo de serviço;
III - férias-prêmio;
IV - licenças:
a) para tratar de interesse particular;
b) para o desempenho de mandato classista;
c) para tratar de doença em pessoa da família; e
d) para acompanhamento do cônjuge ou companheiro militar; e
V - afastamento para servir em outro órgão ou entidade.” (NR)
Art. 3º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal nº 99, de 2013, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2014.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de março de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE, JORNADA SEMANAL E VENCIMENTO
|
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
Nº DE FUNÇÕES CRIADAS |
ESCOLARIDADE EXIGIDA/REQUISITOS |
JORNADA SEMANAL |
VENCIMENTO (R$) |
|
Agente Comunitário de Saúde |
87 |
Ensino fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada; residir no local de atuação. |
40 H |
R$ 1.014,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
85 |
Ensino fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada. |
40 H |
R$ 1.014,00 |
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C2CB901C