ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 891/2016
REDEFINE OS PERÍMETROS URBANOS E SUBURBANOS DA CIDADE DE GRÃO MOGOL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica redefinido os perímetros urbanos e suburbanos da cidade de Grão Mogol, nos termos dos anexos I (Planta) e II (Memorial Descritivo) desta lei.
Art. 2º. Fica autorizada a atualização da planta cadastral da cidade de Grão Mogol através de edição de Decreto Municipal.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº. 623/2007 de 04 de abril de 2007.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 23 de março de 2016.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JEFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Munipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:C2CDF32D