ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3392 / 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2022 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3378 de 15 de dezembro de 2021, crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.227.827,76 (Quatro milhões duzentos e vinte e sete mil oitocentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0011 - Merenda de Qualidade na Escola

12.361.0011.4.029 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Ensino Fundamental

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 7.862,60 (Sete mil oitocentos e sessenta e dois reais sessenta centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.02 – Administração da Merenda Escolar

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0011 – Merenda de Qualidade na Escola

12.365.0011.4.031 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE Educação Infantil

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 244 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Valor: R$ 97.404,95(noventa e sete mil quatrocentos e quatro reais noventa e cinco centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 247 - Transferência do Salário Educação

Valor: R$ 281.879,74 (Duzentos e oitenta e um mil oitocentos e setenta e nove reais setenta e quatro centavos)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.045 - Transporte Escolar PNATE

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

Valor: R$ 83.707,00 (Oitenta e três mil setecentos e sete reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.046 - Manutenção Transporte Escolar – PTE

3390.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

Valor: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.05 – Transporte Escolar

12 - Educação

12.361 - Ensino Fundamental

12.361.0013 - Transporte Escolar de Qualidade

12.361.0013.4.046 - Manutenção Transporte Escolar – PTE

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 206 - Transferência de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE)

Valor: R$ 26.484,93 (Vinte e seis mil quatrocentos e oitenta e quatro reais noventa e três centavos)

 

02 – Executivo

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.02 – Fundo Mun. de Saúde – Atenção Básica

10 – Saúde

10.301 – Atenção Básica

10.301.0015 – Atenção Primária a Saúde

10.301.0015.3.008 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Móveis para Unidades Básicas de Saúde

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela Bônus de Assinatura de Contrato e Partilha de Produção

Valor: R$ 393.556,60 (Trezentos e noventa e três mil quinhentos e cinquenta e seis reais sessenta centavos)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.3.017 - Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 264 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.3.017 - Projeto de Calçamento, Recapeamento, Pavimentação e Recuperação de Ruas e Avenidas

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 268 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

Valor: R$ 1.617.939,08 (Um milhão seiscentos e dezessete mil novecentos e trinta e nove reais e oito centavos)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.4.072 - Manutenção de Logradouros Públicos

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte de Recursos: 216 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE)

Valor: R$ 11.391,59 (Onze mil trezentos e noventa e um reais cinquenta e nove centavos)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0033 – Campanha Mais Ativa

27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 260 – Transferência da União da Parcela Bônus de Assinatura de Contrato e Partilha de Produção

Valor: R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.04 – Obras

27 – Desporto e Lazer

27.812 – Desporto Comunitário

27.812.0033 – Campanha Mais Ativa

27.812.0033.3.019 - Construção, Reforma e Revitalização de Áreas Destinadas à Prática de Esportes

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 264 – Transferência Especial da União

Valor: R$ 477.515,92 (Quatrocentos e setenta e sete mil quinhentos e quinze reais noventa e dois centavos)

 

02 - Executivo

02.07 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente

02.07.05 – Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

15.451 – Infraestrutura Urbana

15.451.0020 – Urbaniza Campanha

15.451.0020.4.074 - Manutenção da Iluminação Pública

4490.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos: 217 - Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP)

Valor: R$ 412.882,02 (Quatrocentos e doze mil oitocentos e oitenta e dois reais e dois centavos)

 

02 - Executivo

02.09 - Secretaria Mun. Desenvolvimento Social e Habitação

02.09.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 - Assistência Social

08.244 – Assistência Comunitária

08.244.0029 – Desenvolvimento e Bem Estar Social

08.244.0029.4.093 - Manutenção do Programa de Benefícios Eventuais

3390.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recursos: 256 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

Valor: R$ 37.203,33 (Trinta e sete mil duzentos e três reais trinta e três centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1º, inciso I do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 16 de fevereiro de 2022.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:C2CE73D3