ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.514, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
Cria o Programa Wi-Fi Público no âmbito do Município de Lagoa Santa - MG.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no âmbito do município de Lagoa Santa o "Programa de WI-FI Público".
§ 1°. Por meio deste programa, o Poder Público Municipal deverá disponibilizar gratuitamente ao cidadão sinal público de internet por meio do sistema WI-FI, nos prédios públicos que já possuam rede de WI-FI instalada.
§ 2°. O sinal WI-FI poderá ser acessado por meio de celular, smartphone, tablete, notebook e demais aparelhos que possuam dispositivos compatíveis com o padrão WI-FI de conexão à internet.
§ 3°. A conexão do sinal WI-FI Livre será de forma gratuita.
§ 4°. O "Programa de WI-FI Público" tem como uma de suas finalidades a de instrumentalizar a inclusão digital na democratização da informação, no acesso à cultura e como ferramenta educacional, possuindo como fundamentos a liberdade de expressão, desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, pluralidade, abertura, preservação e garantia da neutralidade da rede.
Art. 2°. Em acatamento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, que garantem, dentre outros, o respeito aos direitos humanos e finalidade social da rede, o Poder Público buscará garantir a impossibilidade de acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistemas, programas ou equipamentos para esse fim, assim como já é feito na rede da PMLS.
Art. 3°. Fica desde já autorizado o Poder Público Municipal a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a execução da presente lei.
Art. 4°. Poderá ser exigido cadastro dos usuários para utilização do sinal, inclusive coletando dados pessoais.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 07 de agosto de 2.020.
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VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA |
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Presidente |
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:C2CF2187