ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.479, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
INSTITUI O DIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA AS MULHERES NO MUNICÍPIO DE CURVELO/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o dia de Enfrentamento à Violência Política contra as Mulheres no calendário oficial do Município de Curvelo.
Art. 2º O evento será comemorado anualmente no dia 14 de março.
Art. 3º São objetivos do dia de enfrentamento à violência política contra mulheres no Município de Curvelo:
I - incentivar que mulheres ocupem espaços políticos e de tomada de decisão;
II - prevenir assédios e outros tipos de violências às mulheres em contextos eleitorais e no exercício do mandato;
III - promover a igualdade entre homens e mulheres na esfera político-decisória, mediante tratamento igualitário em relação a suas falas e opiniões e sem interrupções ou explicações óbvias às mulheres ou querer traduzir suas falas;
IV - divulgar os diagnósticos sobre as experiências vividas pelas mulheres nos espaços políticos;
V - manter a memória de mulheres vítimas de violência política.
Art. 4º Esta Lei não acarreta novas despesas e entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de dezembro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:C2D3BC1C