ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.031/2014
LEI N.º 3.031, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação das Costureiras e Artesãos do Paracatuzinho – ACAP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação das Costureiras e Artesãos do Paracatuzinho, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.378.734/0001-50, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 24 de março de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C2D7CA59