ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO N° 293, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 74, III e art. 101, I, i da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana; e
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana, sob a Coordenação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente, com o objetivo de planejar e executar as ações de regularização fundiária urbana (Reurb), no Município de Inimutaba.
Art. 2º A Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana será composta por:
I – 01 (um) representante da Assessoria Municipal de Engenharia;
II – 01 (um) representante da Chefia de Gabinete
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente;
IV – 01 (um) representante da Assessoria Municipal Jurídica;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.
§ 1º O mandato dos membros da Comissão será de dois anos, permitida recondução.
§ 2º A participação na Comissão não ensejará a concessão de gratificação ou qualquer outro adicional aos seus membros.
Art. 3º São atribuições da Comissão Técnica de Regularização Fundiária Urbana:
I - estabelecer áreas prioritárias para a regularização fundiária;
II - propor a abertura dos processos de Reurb de iniciativa do Município;
III - conduzir os processos de Reurb, no âmbito da Administração Municipal;
IV - produzir os atos administrativos correspondentes a processos da Reurb;
V - mediar eventuais conflitos no transcorrer dos processos de Reurb;
VI - emitir parecer único conclusivo multidisciplinar a fim de subsidiar a emissão da Certidão de Regularização Fundiária - CRF;
VII - solicitar, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, o registro do processo de Reurb, quando de interesse social;
VIII - assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Reurb;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - dar publicidade aos trabalhos e decisões da Comissão.
Art. 4º Para a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) será enquadrado o beneficiário que comprovar renda familiar mensal de até cinco salários mínimos, vigentes na data de protocolo do requerimento de instauração do procedimento pelo legitimado.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 200, de 20 de julho de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de novembro de 2024.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:C2DFA615