ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PORTARIA S/N, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Instaura processo administrativo sancionatório, designa comissão processante, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis,
Considerando o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;
Considerando que o contrato administrativo objeto da presente apuração permanece submetido ao regime jurídico da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive quanto às consequências decorrentes de eventual inexecução contratual;
Considerando o disposto nos arts. 86 a 88 da Lei Federal n.º 8.666/1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, os quais disciplinam as consequências decorrentes da inexecução total ou parcial dos contratos administrativos, assegurada a prévia defesa;
Considerando a existência de elementos colhidos em apuração preliminar realizada pela Secretaria Municipal de Saúde acerca de possível descumprimento das condições estabelecidas para a execução de plantão médico contratado pelo Município;
Considerando que, no âmbito da apuração preliminar, foi oportunizada manifestação ao contratado, tendo sido apresentados esclarecimentos acerca dos fatos;
Considerando que os esclarecimentos apresentados não afastaram a necessidade de prosseguimento da apuração quanto à possível inexecução parcial das obrigações contratuais;
Considerando a necessidade de formalização de processo administrativo próprio para a adequada apuração dos fatos e de eventual responsabilidade contratual, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Sancionatório – PAS, destinado à apuração de possível inexecução parcial de obrigações decorrentes de contrato administrativo de prestação de serviços médicos celebrado pelo Município de Indianópolis/MG, conforme fatos e documentos constantes dos respectivos autos.
Parágrafo único. A instauração do presente processo possui natureza apuratória e não importa reconhecimento antecipado da prática de infração, de responsabilidade do contratado ou definição prévia de penalidade.
Art. 2º Ficam designados os servidores a seguir relacionados para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Processante:
I- Fernanda Raquel Borges, Presidente;
II- Margareth Mendes de Aquino, Membro;
III- Luciano Borges da Silva, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão Processante promover a instalação, a instrução e a condução do Processo Administrativo Sancionatório, assegurando ao interessado o contraditório e a ampla defesa, realizar as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos e, ao término dos trabalhos, elaborar relatório conclusivo a ser submetido à autoridade competente.
Art. 4º Na condução do processo serão observadas as disposições aplicáveis da Lei Federal nº 8.666/1993, as cláusulas do instrumento contratual, os princípios constitucionais e gerais do processo administrativo e, diante da ausência de disciplina municipal específica, serão adotados subsidiariamente, no que forem compatíveis, os parâmetros procedimentais estabelecidos pela Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002.
Art. 5º A Comissão deverá assegurar ao interessado ciência dos fatos que lhe são imputados, acesso aos autos, oportunidade para apresentação de defesa e produção de provas, bem como as demais garantias inerentes ao devido processo administrativo.
Art. 6º A Comissão Processante deverá concluir seus trabalhos no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da instalação dos trabalhos, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa e autorização da autoridade instauradora.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de agosto de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:C2E2030E