ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.994 DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Termo de Fomento/Colaboração com Organização da Sociedade Civil do Município de Cambuí e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento/Colaboração, visando o repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a seguinte organização da sociedade civil:

 

I – Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí, inscrita no CNPJ sob o nº 19.053.479/0001-52;

 

Parágrafo Único - O repasse financeiro a que se refere o artigo 1º, será para a entidade desenvolver atividades de interesse social e comunitário em parceria com o Poder Público Municipal.

 

Art. 2° - Os recursos financeiros a serem repassados para a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Cambuí serão de até R$ 4.662.535,20 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos) no interstício de 12 (doze) meses, correspondendo em até R$ 388.544,60 (trezentos e oitenta e oito mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos) mensais, consoante Plano de Trabalho e Ata de aprovação da comissão correspondente em anexos, que passam a fazer parte integrante da presente.

 

Art. 3º - A entidade beneficiada deverá seguir e observar seu respectivo Plano de Trabalho, atender as regras da Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014 e prestar contas dos recursos recebidos, dentro dos prazos e condições a serem estabelecidos em termo de fomento/colaboração.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes com a execução da presente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 01 de abril de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 31 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:C2E695D0