ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Defesa Civil
DEFESA CIVIL
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 26 DE MAIO DE 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 294 DE 26 DE MAIO DE 2021.
“Reduz a carga horária máxima de trabalho do cargo de Assistente de Educação e altera o Anexo VI da Lei Complementar Nº 214/2015.”
A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Altera o anexo VI, da Lei Complementar nº 214, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Cristália – MG, no que tange ao cargo de Assistente de Educação, reduzindo a carga horária de 30 horas semanais, para 24 horas semanais, e o pré-requisito de ensino médio completo para Magistério ou Pedagogia, passando o anexo VI a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO VI
(...)
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CARREIRA ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
CARGO ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO |
PRÉ-REQUESITO MAGISTÉRIO OU PEDAGOGIA |
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DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Assistir à entrada e a saída dos alunos nas unidades de ensino; inspecionar as salas de aula em relação ao material, equipamento, higiene; auxiliar a secretaria escolar, na biblioteca e nas atividades em unidade de educação, bem como executar outras tarefas correlatas. DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS: Executar sob supervisão direta, atividades técnica especializadas de relativa complexidade, referentes ao auxílio de professor com turmas de 0 a 5 anos e turmas de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades; assistir a entrada e a saída dos alunos nas unidades ensino; zelar pela disciplina nos estabelecimentos de ensino e áreas adjacentes; inspecionar as salas de aula para verificar as condições de limpeza e arrumação; inspecionar, após a saída dos alunos, as salas de aula banheiro e outros da escola; comunicar a secretaria escolar ou a diretora, os atos ou fatos relacionados a queda da disciplina ou qualquer anormalidade verificada; prestar assistência a alunos que adoecerem ou sofrerem acidentes; auxiliar nos serviços da secretaria da escola; orientar os alunos quanto as regras e procedimentos especificados no regimento escolar; acompanhar o processo de adaptação dos alunos novos na escola e dos que estão nas series iniciais de um segmento; orientar os alunos para uma atitude de zelo para com o patrimônio da escola, entendido como de uso comum; observar as condições de asseio e limpeza das dependências da unidade escolar; realizar serviço de monitoria de agente de promoção cultural, de práticas esportivas e outra funções na educação, cultura e esporte; auxiliar na biblioteca; participar sempre que solicitado de cursos de formação, aperfeiçoamento e capacitação de sua área de atuação, com vista ao seu aprimoramento constante; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, bem como realizar outras tarefas correlatas. |
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Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 04 (quatro) anos para a adequação dos profissionais à escolaridade pré-requisito exigida para o cargo.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam –se as disposições em contrário, mantendo-se o Anexo III da lei Municipal Nº 266 de 27 de Novembro de 2018, bem como os artigos 30 e 31 da Lei Complementar Municipal Nº 214 de 12 de Março de 2015.
Cristália/MG, 26 de maio de 2021.
JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
Código Identificador:C2EBD509