ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
DECRETO Nº 4.735, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

Regulamenta, no âmbito do Município de Paraisópolis, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e considerando:

o disposto na Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024;

a necessidade de assegurar a transparência, a rastreabilidade e o controle da aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares;

as diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF nº 854;

as competências fiscalizatórias do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Paraisópolis, a proposição, a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares:

estaduais destinadas ao Município pelo Estado de Minas Gerais;

municipais destinadas por vereadores do Município, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 2º A execução das emendas parlamentares observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, rastreabilidade, controle e responsabilidade fiscal.

 

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 3º As Secretarias Municipais deverão aplicar adequadamente os recursos oriundos de emendas parlamentares e assegurar a conformidade dos atos administrativos a elas relacionados, de modo a possibilitar o acompanhamento de todo o ciclo do processo orçamentário, desde a sua origem até o beneficiário final.

 

Art. 4º A execução das emendas parlamentares deverá estar compatível com:

o Plano Plurianual (PPA);

a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

a Lei Orçamentária Anual (LOA);

a legislação orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal vigente.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DA RASTREABILIDADE

 

Art. 5º O Departamento Municipal de Administração é o responsável pela implementação e manutenção de mecanismos que assegurem a transparência e a rastreabilidade dos recursos provenientes de emendas parlamentares, permitindo a identificação:

do parlamentar autor da emenda;

do órgão ou entidade executora;

do objeto da despesa;

do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final;

dos valores empenhados, liquidados e pagos.

 

Art. 6º As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de acesso público, em linguagem clara e atualizada, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação.

 

CAPÍTULO IV

DAS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIÁRIAS

 

Art. 7º As entidades privadas sem fins lucrativos beneficiárias de recursos provenientes de emendas parlamentares deverão atender aos parâmetros de transparência e rastreabilidade exigidos pela legislação federal, estadual e municipal.

§1º O repasse de recursos ficará condicionado à comprovação de regularidade jurídica, fiscal, contábil e à capacidade de execução do objeto.

§2º O Departamento Municipal responsável pela política pública, deverá exigir das entidades beneficiárias a adoção de mecanismos que permitam a plena identificação da destinação e utilização dos recursos recebidos.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 8º É vedada, na execução das emendas parlamentares:

a utilização de contas bancárias intermediárias ou de “passagem”;

a realização de saques em espécie;

qualquer prática que dificulte ou impeça a identificação do fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final;

a execução de despesas em desacordo com o objeto da emenda ou com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO VI

DOS REGISTROS CONTÁBEIS E DEMONSTRATIVOS FISCAIS

 

Art. 9º O Departamento Municipal de Contabilidade, Orçamento e Finanças deverá identificar, de forma detalhada, nos demonstrativos fiscais e contábeis, os recursos oriundos de emendas parlamentares.

Parágrafo único. O registro da receita e da despesa decorrente de emendas parlamentares observará a classificação definida pelo órgão central do sistema de contabilidade aplicável, bem como as orientações dos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO VII

DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS E DIRETRIZES DE CONTROLE

 

Art. 10. Os Departamentos Municipais deverão observar:

os atos normativos, orientações e diretrizes expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

no que couber, os parâmetros, normas e diretrizes estabelecidos pela União;

as orientações fixadas pelo Supremo Tribunal Federal aplicáveis às emendas parlamentares federais, especialmente no âmbito da ADPF nº 854.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. Os órgãos e entidades da administração direta e indireta deverão adotar as providências necessárias à plena implementação deste Decreto.

 

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 21 de janeiro de 2026.

 

ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:C2F1773B