ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VESPASIANO
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 3.037/2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros contra Idosos, com a finalidade de prevenir fraudes, orientar a população idosa e promover ações educativas de proteção financeira.
Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente:
I - conscientizar a população idosa sobre os principais golpes financeiros praticados contra esse público;
II - promover orientação sobre segurança bancária, proteção de dados pessoais e cuidados em transações financeiras presenciais e digitais;
III - divulgar canais oficiais para denúncias e orientações, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes;
IV - incentivar a adoção de medidas preventivas para evitar fraudes, empréstimos consignados indevidos, golpes eletrônicos, falsos atendimentos bancários e demais práticas abusivas;
V - promover ações educativas voltadas também aos familiares, cuidadores e à comunidade em geral.
Art. 3º - Para a execução da Campanha Permanente, poderão ser realizadas, entre outras ações:
I - palestras, seminários, oficinas e campanhas educativas em unidades de saúde, centros de convivência, equipamentos públicos e demais espaços comunitários;
II - distribuição de materiais informativos impressos e digitais com orientações preventivas;
III - divulgação de alertas e orientações por meios oficiais de comunicação do Município;
IV - ações integradas com instituições bancárias, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos competentes.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperação institucional com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Poderão ser desenvolvidas ações conjuntas com o PROCON, inclusive por meio de cooperação institucional com o PROCON da Câmara Municipal, visando ampliar o alcance das orientações, ações educativas e atendimento à população idosa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vespasiano, 18 de setembro de 2026.
JOSÉ WINSTON DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
Código Identificador:C2F9E20B