ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VESPASIANO

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 3.037/2026

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE COMBATE AOS GOLPES FINANCEIROS CONTRA IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VESPASIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Vespasiano, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Vespasiano, a Campanha Permanente de Combate aos Golpes Financeiros contra Idosos, com a finalidade de prevenir fraudes, orientar a população idosa e promover ações educativas de proteção financeira.

 

Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente:

 

I - conscientizar a população idosa sobre os principais golpes financeiros praticados contra esse público;

 

II - promover orientação sobre segurança bancária, proteção de dados pessoais e cuidados em transações financeiras presenciais e digitais;

 

III - divulgar canais oficiais para denúncias e orientações, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e autoridades competentes;

 

IV - incentivar a adoção de medidas preventivas para evitar fraudes, empréstimos consignados indevidos, golpes eletrônicos, falsos atendimentos bancários e demais práticas abusivas;

 

V - promover ações educativas voltadas também aos familiares, cuidadores e à comunidade em geral.

 

Art. 3º - Para a execução da Campanha Permanente, poderão ser realizadas, entre outras ações:

 

I - palestras, seminários, oficinas e campanhas educativas em unidades de saúde, centros de convivência, equipamentos públicos e demais espaços comunitários;

 

II - distribuição de materiais informativos impressos e digitais com orientações preventivas;

 

III - divulgação de alertas e orientações por meios oficiais de comunicação do Município;

 

IV - ações integradas com instituições bancárias, entidades de defesa do consumidor e órgãos públicos competentes.

 

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias e cooperação institucional com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para a execução das ações previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único - Poderão ser desenvolvidas ações conjuntas com o PROCON, inclusive por meio de cooperação institucional com o PROCON da Câmara Municipal, visando ampliar o alcance das orientações, ações educativas e atendimento à população idosa.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vespasiano, 18 de setembro de 2026.

 

JOSÉ WINSTON DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo do Carmo Faria
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