ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.689, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.590, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Dá nova redação ao item V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 28 de dezembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

V - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA:

(…)

p) Rotary Club de Curvelo Bela Vista.

TOTAL PARA AS OSCs DE PROMOÇÃO HUMANA R$169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais).”

Art. 2º Dá nova redação ao item XII – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.590, de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

XII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS:

a) Núcleo de Proteção Animal de Curvelo – NUPAC

Total para as OSCs de proteção dos animais R$ 250.000,00."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 16 de outubro de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES 

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:C30969F2