ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.223/2014

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo município de Quartel Geral/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º – Esta Lei tem como objetivo a ratificação do Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Quartel Geral no intuito de constituição de consórcio público para as finalidades previstas no ajuste.

Art. 2º – Fica ratificado, em todos os seus termos pelo Município de Quartel Geral/MG com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito publico com natureza jurídica de associação pública, nos termos da lei 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual nº 18.036 de 12/01/2009 visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de aterro sanitário, descarte disciplinado de Resíduos Sólidos Urbanos, da Região Centro-Oeste do Estado de Minas Gerais.

Art. 3º – O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Meio Ambiente, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 12 de agosto 2.014.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C3098D78