ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1423/2022

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA, POR MEIO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL – CNPJ: 00.389.812/0001-70.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL-MG, faço Saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a transferir o montante de R$30.000,00 (Trinta mil reais), por meio de subvenção social, para a Obra Unida Sociedade São Vicente de Paula de Quartel Geral, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 00.389.812/0001-70, em atenção a programação orçamentária própria da Divisão de Assistência Social e Habitação no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§1º- A Organização da Sociedade Civil (OSC) descrita nocaputdeste artigo, deverá aplicar os recursos para atender as ofertas dos serviços socioassistenciais, na forma de incremento temporário, devendo a execução ser comprovada para esse fim.

§2º- Os recursos serão utilizados pela OBRA UNIDA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA DE QUARTEL GERAL para a manutenção do serviço de acolhimento institucional.

§3º- Fica vedada a utilização dos recursos para a destinação de obras (construção, ampliação, conclusão, adaptação e reforma) e para a aquisição de equipamentos e material permanente.

§4º- Os recursos financeiros transferidos serão movimentados em conta-corrente específica em nome da OSC beneficiária.

Art.2º- Para a execução do previsto nesta lei, o Município deverá firmar termo de parceria com a Organização da Sociedade Civil - OSC, entidade sem fins lucrativos, observando o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei Federal nº 13.019/2014.

Art.3º- A OSC deverá prestar contas dos recursos transferidos no prazo de 60 (sessenta) dias após o termo final do instrumento de parceria, sob pena de glosa do valor e ressarcimento ao erário.

Art.4º- As despesas decorrentes da autorização contida nesta lei correrão por conta de rubrica orçamentária nº 02.08.01.08.244.0126.2034.33504300.100, já consignada no orçamento vigente.

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quartel Geral, 08 de Abril de 2022

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C3198149