ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.516, DE 08 DE JUNHO DE 2022
“Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Itanhandu o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, que consiste no cultivo e produção de alimentos orgânicos – hortaliças, verduras e legumes, voltada ao autoconsumo das famílias de baixa renda, trocas, doações e comercialização eficiente, sustentável, com aproveitamento dos recursos e insumos locais, nos espaços infraurbanos e periurbanos de nossa cidade, mediante terrenos dos beneficiários, inscritos no Programa.
Parágrafo único. Nos terrenos de propriedade do Município dever-se-á firmar termo de permissão de uso, a título precário, pelo Executivo Municipal.
Art. 2º - O Programa Municipal de Agricultura Urbana tem como objetivos principais:
I – a complementação alimentar das famílias de baixa renda;
II – otimizar o aproveitamento dos espaços urbanos;
III – geração e complementação de renda;
IV – melhoria da segurança alimentar e da saúde da população;
V – cultivar alimentos in natura sem o uso de agrotóxicos;
VI – melhoria do meio ambiente urbano, mediante a utilização dos espaços urbanos ociosos, conservando os terrenos limpos, criando espaços verdes e evitando o acúmulo de lixo, criadores de insetos e roedores.
VII – Resgatar a cultura rural no espaço urbano, aproveitando a experiência agrícola dos moradores locais;
VIII – articular a produção urbana de alimentos com os programas institucionais de alimentação de escolas, creches, hospitais, asilos, centros de convivência.
IX – aumentar a disponibilidade de alimentos como estratégia de combate à fome e redução do custo dos alimentos para consumidores de baixa renda.
X – reconhecer e valorizar as experiências espontâneas e conhecimentos dos moradores locais, incentivando-os por meio de facilitação do acesso aos conhecimentos técnicos apropriados, bem como, prestar apoio às diversas formas de organização local.
Art. 3º - O beneficiário do Programa deverá:
I – coletar água de chuva para usar na irrigação do plantio;
II – criar composteira para o tratamento dos resíduos orgânicos;
III – manter a área limpa, mantendo-a livre da presença de vetores;
IV – prevenir a erosão do solo.
Art. 4º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar parcerias, cooperações técnicas, contratos administrativos, convênios ou outros instrumentos congêneres para fins de implementação do Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, inclusive com doação de mudas.
Art. 5º - O Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana será executado com recursos públicos e/ou aprovados, mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º– O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itanhandu, 08 de junho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C31E9FEC