ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.684 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aplicada a recomposição financeira aos subsídios percebidos pelos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Ouro Branco, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal 1.530/2005, observado o artigo 37, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, a partir de 1º de Março2023.
Parágrafo único: A recomposição prevista no caput será referenciada pelo INPC acumulado no período 1º de março de 2022 até 28 de fevereiro de 2023, observado, em todo caso, o limite do índice aplicado à revisão geral dos servidores do Município para o ano de 2023.
Art. 2º. Os encargos provenientes da presente lei deverão observar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária vigentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 10 de Abril de 2023.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C320242F