ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.467, DE 09 DE MARÇO DE 2023

Altera a Lei Municipal n° 1.936 de 25 de novembro de 2009, que cria o Cargo de Diretor Escolar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º O art. 3° da Lei 1.936/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O candidato a diretor escolar terá que, obrigatoriamente, pertencer ao quadro efetivo municipal da educação, ter graduação na área escolar e já ter cumprido, integralmente, o período probatório.

 

Parágrafo Único- No caso de nenhuma candidatura de servidor efetivo ao cargo de diretor, excepcionalmente, será permitido o recrutamento no âmbito dos profissionais do magistério da educação, por indicação do chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 09 de março de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:C3216F17