ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.467, DE 09 DE MARÇO DE 2023
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 3° da Lei 1.936/09 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O candidato a diretor escolar terá que, obrigatoriamente, pertencer ao quadro efetivo municipal da educação, ter graduação na área escolar e já ter cumprido, integralmente, o período probatório.
Parágrafo Único- No caso de nenhuma candidatura de servidor efetivo ao cargo de diretor, excepcionalmente, será permitido o recrutamento no âmbito dos profissionais do magistério da educação, por indicação do chefe do Executivo Municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 09 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:C3216F17