ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1625 DE 13 DE MARÇO DE 2023

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro, aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.920,00 (Duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e vinte reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.0964.2.0286 - AÇÕES DE MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO REPARAÇÃO E ADAPTAÇÃO DE UBS

3390.30.00 – Material de Consumo.......................................................R$ 200.000,00

3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................R$ 51.920,00

 

Total Fonte 2.621................................R$ 251.920,00

 

TOTAL .............................R$ 251.920,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Superávit Financeiro, apurado Fonte 621.000, C/c 17.649-4.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 13 de março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:C335800C