ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.179, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 4.179, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral, do corrente exercício, no valor de R$ 7.790.646,66 (sete milhões, setecentos e noventa mil e seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), provenientes da modalidade de Superávit Financeiro e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 – ADMINISTRAÇÃO DA SMS

CLASSIFICAÇÃO: 10.122.0001.2114 – PROMOVER A GESTÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO SUS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$ 74.632,61

CLASSIFICAÇÃO: 10.301.0003.2044 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA - BLATB

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.32.00.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 601.824,84

255

 

3.3.90.93.00.00 - Indenizações e Restituições

R$ 336.752,01

255

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.370.875,09

255

 

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 50.000,00

 

SUB-TOTAL:

R$ 2.359.451,94

CLASSIFICAÇÃO: 10.303.0004.1106 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS - FARMÁCIA BÁSICA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 98.876,89

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2034 – MANTER AS ATIVIDADES DA REDE DE SAÚDE MENTAL

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 354.758,00

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 64.105,84

SUB-TOTAL:

R$ 418.863,84

CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0002.1035 – PROMOVER O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 - BLMAC

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 180.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2045 – MANTER AS ATIVIDADES DO BLOCO DE MÉD. E. ALT. COMPL. - BLMAC

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.603.240,26

CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.2050 – MANTER AS ATIVIDADES DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE ANÁLISES CLÍNICAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 185.684,00

CLASSIFICAÇÃO: 10.302.0005.1038 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS - BLMAC

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 286.184,02

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1623 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO: 10.304.0006.1036 – ADQUIRIR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E/OU MÓVEIS P/ A VIG. SANITÁRIA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 190.475,75

 

CLASSIFICAÇÃO: 10.304.0006.2127 – MANTER AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 54.550,18

255

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 61.169,00

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 65.000,00

255

 

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 10.000,00

255

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 30.000,00

255

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 20.000,00

255

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

255

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

255

 

3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil

R$ 5.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 247.719,18

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1624 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0010.1043 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS P/ A VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 219.783,60

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0010.2131 – MANTER AS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 36.967,19

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 75.460,68

255

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 1.393.640,37

255

 

4.4.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 69.433,96

255

 

3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil

R$ 10.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 1.585.502,20

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1624 – FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0002.1047 – COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 - VIGILÂNCIAS

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 2.966,01

255

 

3.3.90.36.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 150.000,00

255

 

3.3.90.47.00.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas

R$ 4.000,00

 

SUB-TOTAL:

R$ 156.966,01

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0011.2132 – MANTER ATIVIDADES VOLTADAS À GARANTIA DA SAÚDE DO TRABALHADOR

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 8.673,70

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

255

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 30.000,00

255

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 30.000,00

255

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

255

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 1.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 90.673,70

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0012.1045 – ADQUIRIR VEÍC., MÁQ., EQUIP. E/OU MÓVEIS P/ VIGIL. AMBIENTAL E ZOONOSES

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente

R$ 51.031,88

CLASSIFICAÇÃO: 10.305.0012.2133 – MANTER AS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL E ZOONOSES

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

255

 

3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo

R$ 4.560,78

255

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 17.000,00

255

 

3.3.90.14.00.00 - Diárias – Pessoal Civil

R$ 20.000,00

SUB-TOTAL:

R$ 41.560,78

TOTAL GERAL DA FONTE 255 - Recursos de transferência do Estado para o Município, referentes ao Fundo Estadual de Saúde, que não sejam repassados por meio de convênios.

R$ 7.790.646,66

 

Art. 2° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos decorrentes de superávit financeiro na Fonte 255 (Recursos de transferência do Estado para o Município, referentes ao Fundo Estadual de Saúde, que não sejam repassados por meio de convênios).

 

Art. 3º - Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal nº 4.168 de 21 de dezembro 2021 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 13 de abril de 2022.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lamony Thálita Alves Mendes
Código Identificador:C33757C1