ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3263/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.263 - 25/06/2026

 

Dispõe sobre o controle de emissão de partículas e estabelece critérios técnicos para o uso de resíduos minerais na pavimentação e manutenção de estradas rurais que tenham domicílios residenciais em suas imediações.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida, no âmbito municipal, a aplicação de pó de calcário, finos de britagem ou quaisquer resíduos minerais de granulometria fina, de forma isolada e sem tratamento de compactação e estabilização, nas estradas e vias públicas rurais que tenham domicílios residenciais em suas imediações.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se tratamento de compactação e estabilização o conjunto de técnicas de engenharia que garantam a fixação do material ao solo, impedindo a suspensão de partículas, como poeira, pela ação do vento ou pelo tráfego de veículos.

 

Art. 2º - O uso de subprodutos da mineração, nas vias públicas referidas no artigo anterior, fica condicionado a:

 

I – mistura prévia ou concomitante com agregados ligantes (argila, brita graduada ou similares);

II – umectação obrigatória durante a aplicação; e

III – utilização de materiais que assegurem a segurança viária e a saúde pública.

 

Art. 3º - Fica vedada a manutenção de vias rurais que resulte em deposição de poeira nas propriedades lindeiras em níveis que causem:

 

I – danos à saúde respiratória da população;

II – prejuízos às atividades agrícolas e pastagens;

III – redução da visibilidade e segurança dos usuários da via.

 

Art. 4º - Descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, seja ele ente público, empresa prestadora de serviço ou particular, às seguintes sanções:

 

I – notificação para imediata correção e umectação da via;

 

II – suspensão de despejos de resíduos minerais nas vias públicas de que trata esta Lei;

III – multa administrativa, a ser aplicada proporcionalmente à gravidade da conduta, segundo os termos definidos em regulamentação pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para a sua efetiva aplicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 25 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:C3403997