ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.724, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 4.451, de 22 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 2º Fica autorizada a permuta da área descrita no art. 1º por uma área de 1.005,00m² (mil e cinco metros quadrados), propriedade de Marisa Caldeira Costa e Otávio de Paula Freire, registrada sob a matrícula nº 6.076, do livro 2-V, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 19 de novembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:C3488D83