ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 120 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional que especifica e dá outras providências”
O Prefeito do Município de brás Pires, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial no orçamento do Município de Brás Pires/MG, exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais) como segue:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
01 - CIMVALPI
02- Contrato de Rateio
04.122.0052.2016 - Gestão do CIMVALPI
31.71.70.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 6.300,00
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 5.133,00
4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 567,00
Total Autorizado R$ 12.000,00
Art. 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante do artigo 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. mediante anulação da seguinte rubrica (07.01.04.26.782.0710.3083 – Construção e melhoramentos em estradas vicinais – 4.4.90.51.00 Obras e instalações)
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2014;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brás Pires/MG, 02 de setembro de 2014.
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosirene Araujo Pereira
Código Identificador:C3546FE5