ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3833/2013

LEI Nº 3833, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE ARTE E CULTURA DE DIAMANTINA – DIARTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTINA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Instituto de Arte e Cultura de Diamantina - DIARTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 14.316.172/0001-83, com sede no Beco do Moinho, nº 177, Bairro Jardim, Diamantina – MG, com o objetivo de promover a execução do “Projeto Diamantina Patrimônio”, de maneira a proporcionar infraestrutura adequada ao atendimento das demandas da Coordenadoria de Patrimônio Cultural, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Patrimônio..

 

§º 1º - O valor a ser repassado pelo convênio será de R$ 11.248,00 (onze mil, duzentos e quarenta e oito reais) para os fins previstos no “caput” deste artigo.

 

§º 2º - O Instituto de Arte e Cultura de Diamantina – DIARTE deverá prestar contas ao Poder Executivo Municipal do dispêndio do recurso recebido, devendo ser sempre aplicáveis aos objetivos do “Projeto Diamantina Patrimônio”.

 

Art. 2º - Para fazer face as despesas decorrentes da execução da presente lei, o município utilizará de dotações financeiras previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina, 27 de dezembro de 2013

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:C35E1EEA