ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.234 DE 2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada as seguintes vagas relativas ao cargo já existente no quadro funcional, constante da Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de dezembro de 1998 e suas respectivas alterações, conforme segue abaixo:
XIV - 02 (duas) vagas de ENGENHEIRO CIVIL – CPE 38;
Art. 2º - O preenchimento das vagas descritas no artigo anterior serão reguladas pelo disposto na Lei Municipal n.º 1.437, de 17 de Dezembro de 1998 e suas respectivas alterações.
Art. 3º - As novas vagas manterão as condições vigentes ao cargo de provimento efetivo, de acordo com a Lei vigente, mormente as questões atinentes a remuneração, carga horária e atribuições, bem como as demais previstas no ordenamento jurídico municipal.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, mediante decreto, a apresentar anexo atualizado relativo ao quadro geral dos servidores efetivos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 02 de maio de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:C362FBE9