ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 055/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
Considerando a adoção e o cumprimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público;
Considerando a necessidade de realizar os procedimentos de ajuste para que o Balanço Patrimonial demonstre a real situação contábil do Município;
Considerando a obrigatoriedade de regularizar e manter atualizado o Patrimônio Público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica designada a Comissão Especial de Patrimônio Público Municipal, constituída pelos seguintes servidores, sendo presidida pelo primeiro:
I – Orlando Rodrigues de Araújo Filho – Técnico de Nível Médio;
II – Silvânia Alves Fiúza – Auxiliar de Serviços Públicos;
III – Voninho Alves da Silva – Auxiliar de Serviços Administrativos.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Patrimônio Público Municipal, no desempenho de suas funções:
I – cientificar a Chefia para que providencie a notificação de todos os envolvidos, com a antecedência necessária à data marcada para o início dos trabalhos, a fim de viabilizar o acesso aos locais objeto de inventário;
II – solicitar livre acesso a quaisquer recintos para efetuar levantamentos e vistorias de bens;
III – requisitar ao detentor dos bens patrimoniais os elementos de controle interno e outros documentos necessários aos levantamentos;
IV – requisitar servidores, máquinas, equipamentos, materiais e tudo mais que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;
V – identificar a situação patrimonial e o estado de conservação dos bens inventariados, discriminando, em relatório, os suscetíveis de desfazimento, para ciência do setor de Controle de Patrimônio;
VI – propor à Chefia a apuração de irregularidades eventualmente constatadas;
VII – relacionar e identificar, com numeração própria, os bens que se encontrem sem número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial, para as providências cabíveis;
VIII – propor a baixa dos bens considerados inservíveis ou não localizados, levando em conta o tempo de vida útil, desgaste ou obsolescência;
IX – deliberar sobre a regularização do Patrimônio, incluindo atualização anual do inventário, levantamento, depreciação patrimonial e baixa de bens, em conformidade com as legislações pertinentes à matéria.
Art. 3º Após o registro físico dos bens, ainda que não haja relatório definitivo da carga patrimonial, a Comissão encaminhará relatório com os bens identificados, para fins de inventário e guarda.
Art. 4º A Comissão deverá manter, à disposição dos gestores e dos controles interno e externo, pasta contendo todos os formulários e informações patrimoniais pertinentes.
Art. 5º Para a atuação e cumprimento de suas atribuições, a Comissão Especial de Patrimônio Público Municipal poderá solicitar apoio de terceiros, subcomissões e demais servidores do Município, sem prejuízo de suas próprias atribuições.
Art. 6º Todos os atos da Comissão deverão ser formalizados em atas ou relatórios e integrarão o processo de ajuste inicial ao término dos trabalhos de regularização patrimonial.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Quartel Geral/MG, 19 de setembro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:C3677C90