ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.287, DE 17 DE JULHO DE 2018.

INSTITUI O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA – PAI, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

 

Art. 1o. – Esta Lei institui o “Plano de Aposentadoria Incentivada – PAI”, dos servidores públicos do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2o – Podem aderir ao PAI, os servidores civis da administração pública direta, ocupantes de Cargos Efetivos que, na data do requerimento de adesão ao programa, possuam contagem de tempo suficiente para a aposentadoria.

 

Parágrafo Único: Estão excluídos do PAI os servidores públicos que:

I – estejam em estágio probatório;

II – já estejam efetivamente aposentados até o dia 30 de junho de 2018;

III – tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado e que importe na perda do emprego ou cargo público ao qual ocupam;

IV – estejam sob processo administrativo.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal reserva-se ao direito de não aceitar os pedidos de adesão ao PAI, em virtude de estrito interesse público, devendo a recusa ser de forma fundamentada e garantir ao servidor a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 4o. – O benefício oferecido ao servidor que aderir ao presente plano, consistirá no recebimento, por 09 (nove) meses, a contar da data de seu desligamento, do beneficio “vale alimentação”.

 

Parágrafo Único – O Benefício em questão será creditado ao servidor da mesma forma e observado o valor aplicado aos demais servidores efetivos durante o tempo estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 5o. – O PAI entra em vigor a partir da data da publicação da presente Lei, prevalecendo seus efeitos pelo período de 60 (sessenta) dias corridos.

 

§1º - Pedidos de adesão ao PAI protocolados fora do prazo instituído pela presente Lei não serão apreciados.

 

§2º - Os docentes da rede publica municipal, que estejam efetivamente realizando suas funções em sala de aula, terão seu prazo de adesão estendido até 14 de dezembro de 2018 fim do ano letivo.

 

Art. 6o. – O processo de adesão ao PAI inicia-se imediatamente após a publicação da presente Lei, devendo o interessado protocolar seu requerimento junto à Gerencia de Recursos Humanos, que encaminhará a solicitação apensada ao prontuário do requerente ao Secretário Municipal de Administração para manifestação.

 

§ 1º - A adesão ao PAI – Plano de Aposentadoria Incentivada será manifestada através de Protocolo, dentro do período de vigência do Programa, se consumando após a juntada da Carta de Concessão de Aposentadoria pelo INSS.

 

§2º Os pedidos de adesão ao PAI serão apreciados num prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de seu protocolo.

 

Art. 7o. – As despesas oriundas da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento-programa para o exercício financeiro de 2018, suplementadas oportunamente se necessário.

 

Art. 8o. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 17 de Julho de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador Geral do Município


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:C3724B86