ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0099/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 0020/2026

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de inexigibilidade de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador de serviços, quanto pela justificativa de preços;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 0020/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto a ser contratado: à LOCAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DO IMÓVEL URBANO, SITUADO À RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 131, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MG PARA ABRIGAR A BIBLIOTECA MUNICIPAL, A BANDA MUNICIPAL E A FANFARRA MUNICIPAL, COM BASE NO INCISO V DO ART.74 DA LEI 14.133/2021, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO DA PREFEITURA DE CONGONHAL/MG.

Contratado: JOÃO BASTISTA FRANCO – CPF: 029.608.186-87

Prazo de Vigência: 12 (doze) meses

Valor Total: R$ 24.000,00 (Vinte e quatro mil reais).

Fundamento Legal: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal 14.133/2021.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Congonhal, 03 de Julho de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:C37A6EE8