ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SEM PEIXE
Câmara Municipal de Sem Peixe
CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
ATO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO Nº 012/2026 – DISPENSA Nº 011/2026
O senhor José da Purificação Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Sem-Peixe/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do Processo Administrativo nº 012/2026 – Dispensa nº 011/2026, AUTORIZA a contratação da empresa KELEN PEREIRA VITORIANO DE QUEIROZ – MEI, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.392.702/0001-63, estabelecida na Rua Joaquim Conegundes, nº 228, Vila Alvarenga, Ponte Nova/MG, para o fornecimento de materiais de identificação visual institucional para o Poder Legislativo, compreendendo a aquisição de tarjetas de prisma de identificação parlamentar, placas de Honra ao Mérito, tapetes personalizados e carteiras porta-documentos, conforme especificações e quantitativos discriminados no Termo de Referência, pelo valor total de R$ 8.122,30 (oito mil, cento e vinte e dois reais e trinta centavos), com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Sem-Peixe, 22 de setembro de 2026.
Publicado por:
Josilaine Cota Cruz
Código Identificador:C384170F