ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

SETOR DE LICITAÇAO

SETOR DE LICITAÇAO - ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

OBJETO: Contratação da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, representada pela Juliana Gomes, para realização de apresentação artística musical durante as festividades de Réveillon 2026, no dia 31 de dezembro de 2026, com término em 1º de janeiro de 2027, com duração de 02 (duas) horas de show, em comemoração à chegada do Ano Novo, no Município de Córrego Danta/MG.

 

Base Legal: Arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Contratada: VIBRA MUSIC HUB LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta encontra fundamento nos arts. 72 e 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplinam as hipóteses de inexigibilidade de licitação quando caracterizada a inviabilidade de competição.

 

Dispõe o art. 74 da Lei nº 14.133/2021:

 

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

A contratação de profissionais do setor artístico constitui hipótese de inexigibilidade de licitação em razão das características próprias e personalíssimas da prestação artística, relacionadas, dentre outros aspectos, ao estilo musical, repertório, identidade artística, interpretação, performance e interação com o público, circunstâncias que inviabilizam a adoção de critérios puramente objetivos de comparação entre diferentes artistas ou grupos.

 

A presente contratação tem por finalidade viabilizar a realização de apresentação artística musical durante as festividades de Réveillon 2026, evento a ser realizado no dia 31 de dezembro de 2026, com término em 1º de janeiro de 2027, no Município de Córrego Danta/MG, com duração de 02 (duas) horas de show.

 

O evento integra a programação festiva do Município, proporcionando à população e aos visitantes momentos de lazer, entretenimento, convivência social e confraternização em comemoração à chegada do Ano Novo.

 

Além do aspecto cultural e de entretenimento, a realização do Réveillon possui potencial para fomentar atividades econômicas locais relacionadas ao comércio, alimentação, hospedagem, turismo e prestação de serviços, contribuindo para a circulação de pessoas e renda durante o evento.

 

Nesse contexto, a programação artística constitui elemento essencial à realização da festividade, devendo oferecer atrações musicais compatíveis com a proposta do evento e com as expectativas do público participante.

 

A contratação da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, representada pela Sra. Juliana Gomes, tem como finalidade viabilizar a apresentação artística musical durante a programação oficial do Réveillon 2026, proporcionando entretenimento à população e aos visitantes e contribuindo para o sucesso da celebração.

 

Assim, encontra-se justificada a necessidade da contratação da apresentação artística musical para composição da programação das festividades de Réveillon 2026 do Município de Córrego Danta/MG.

 

RAZÕES DA ESCOLHA DO CONTRATADO

 

Nos termos do art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta de profissional do setor artístico pressupõe, além da inviabilidade de competição, a demonstração de sua consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública.

 

A escolha da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, representada pela Sra. Juliana Gomes, deverá estar fundamentada na adequação da apresentação artística à programação das festividades de Réveillon 2026, nas características próprias da atração musical, na compatibilidade com o perfil do evento e no reconhecimento artístico demonstrado por meio dos documentos constantes dos autos do processo administrativo.

 

A contratação também deverá observar a comprovação da legitimidade da representação da atração artística, bem como os demais requisitos estabelecidos no art. 74, inciso II e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, de modo a demonstrar a inviabilidade de competição e justificar a escolha realizada pela Administração Municipal.

 

Para comprovação desse requisito, foram juntados ao processo folders, cartazes, materiais publicitários, registros de apresentações e demais documentos relativos à atuação da banda em eventos realizados em diversos Municípios, dentre eles Guimarânia/MG, Martinho Campos/MG, Uberaba/MG, e  Fronteira /MG.

 

Os documentos apresentados demonstram a atuação da atração artística vinculada à empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA no cenário musical e sua participação em apresentações artísticas, constituindo elementos de comprovação de seu reconhecimento perante a opinião pública.

 

A escolha encontra-se, portanto, motivada pelas características próprias da atração artística, por sua compatibilidade com o perfil das festividades de Réveillon 2026 e pelos elementos constantes dos autos relativos à sua atuação e reconhecimento perante o público, visando à realização de apresentação musical com duração de 02 (duas) horas, em comemoração à chegada do Ano Novo no Município de Córrego Danta/MG.

 

DA CONTRATAÇÃO DIRETA DO ARTISTA/GRUPO ARTÍSTICO

A Lei Federal nº 14.133/2021 admite, em seu art. 74, inciso II, a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

No presente caso, a contratação será formalizada com a empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, representada pela Sra. JULIANA GOMES AUGUSTO, empresária, conforme documentação cadastral constante dos autos do processo administrativo.

A empresa possui origem no registro de Empresário Individual sob o nome empresarial 30.902.216 JULIANA GOMES AUGUSTO, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03, com registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG sob o nº 31812812871, em 11/07/2018, tendo posteriormente realizado a transformação de seu registro em Sociedade Empresária Limitada, conforme documentação apresentada.

Dessa forma, a contratação será formalizada com a pessoa jurídica responsável pela apresentação artística, representada por sua responsável legal, devendo a documentação constante dos autos comprovar a legitimidade da representação e o enquadramento da contratação na hipótese prevista no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando a natureza da contratação e os documentos apresentados, a Administração deverá verificar a comprovação da contratação direta do profissional do setor artístico ou, caso se trate de representação por empresário, a exclusividade permanente e contínua exigida pelo § 2º do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO

O valor global da contratação foi fixado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), referente à realização de apresentação artística musical com duração de 02 (duas) horas, durante as festividades de Réveillon 2026, no Município de Córrego Danta/MG.

A compatibilidade do preço foi demonstrada mediante contratos de apresentações musicais anteriormente realizadas pela atração artística, conforme documentação constante dos autos, destacando-se os seguintes valores:

  1. Contrato de apresentação musical – Contratante: Meire Anne Clara Silva – R$ 35.000,00;

  2. Contrato de apresentação musical – Contratante: Luciene Marcelino Alves – R$ 35.500,00;

  3. Contrato de apresentação musical – Contratante: Jéssica Suellen Batista Correia – R$ 36.500,00.

Observa-se que o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) proposto para a apresentação no Município de Córrego Danta/MG encontra-se abaixo dos valores demonstrados nos contratos apresentados, constituindo elemento de comparação para demonstrar a compatibilidade do preço praticado pela atração artística.

Dessa forma, os documentos juntados aos autos constituem elementos para a demonstração da compatibilidade do preço, em consonância com o art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando os valores comprovadamente praticados em apresentações musicais anteriores, a Administração considera justificado o valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para a contratação pretendida.

DA HABILITAÇÃO E REGULARIDADE DO CONTRATADO

A Comissão procedeu à análise da documentação apresentada pela empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, verificando a compatibilidade de sua atividade econômica com o objeto da contratação, bem como os documentos relativos à sua regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira constantes dos autos.

A documentação apresentada identifica a empresa como pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03, com sede na Alameda Pastor Pompeo Zanatta, nº 80, apartamento 1406, Jardim Sul, Uberlândia/MG, neste ato representada por sua sócia Juliana Gomes Augusto, inscrita no CPF nº 098.899.636-71 e portadora do RG nº MG-14.179.691.

Foram igualmente apresentados os documentos de regularidade fiscal e trabalhista pertinentes, não tendo sido identificada, na documentação analisada, pendência impeditiva à contratação.

Dessa forma, considera-se demonstrado o atendimento aos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessários à contratação, nos termos do art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CONCLUSÃO

Diante da análise da documentação constante dos autos, verifica-se que a contratação pretendida encontra enquadramento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, estando demonstrados os elementos relativos à inviabilidade de competição, à adequação da apresentação artística ao perfil do evento, ao reconhecimento da atração perante a opinião pública, à legitimidade da contratação direta, à regularidade do contratado e à compatibilidade do preço.

Assim, esta Comissão manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa VIBRA MUSIC HUB LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.902.216/0001-03, com sede na Alameda Pastor Pompeo Zanatta, nº 80, apartamento 1406, Jardim Sul, Uberlândia/MG, neste ato representada por sua sócia Juliana Gomes Augusto, para realização de apresentação artística musical durante as festividades de Réveillon 2026, no dia 31 de dezembro de 2026, com término em 1º de janeiro de 2027, com duração de 02 (duas) horas de show, em comemoração à chegada do Ano Novo, no Município de Córrego Danta/MG, pelo valor global de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais).

Encaminhem-se os autos para prosseguimento do procedimento, com a adoção das providências subsequentes cabíveis.

 

Córrego Danta/MG, 05 de novembro de 2026.

 

Gabriella Bernardes da Silva                                  Rafaela Aparecida da Silva Pereira

Membro da CPL                                                             Membro da CPL

 

Cassiano Pereira da Silva

Membro da CPL


Publicado por:
Rafaela Aparecida da Silva Pereira
Código Identificador:C38CCFA2