ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7375/2026
DECRETO MUNICIPAL nº 7.375–18/03/2026
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 236, de 17/03/2026,
DECRETA:
Art. 1º-Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguintescrédito adicional especial:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.244.9022.2.389.000.4.4.50.52 .......................................................... R$10.000,00
Art. 2º - Constituirecurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, a redução de dotaçõesconforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº101/2000:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.245.9022.2.400.000.3.3.90.30............................................. R$10.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:
A suplementação prevista no Decreto nº 7.375, de 18/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 236/2026.
Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.
A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.
Por ser verdade, firmo o presente.
Arcos,18 de março de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:C3A4595E