ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL N° 651

LEI MUNICIPAL N°651

DE 25 DE ABRIL DE 2023.

 

“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Oratórios/MG e dá outras providências’’

 

O Povo do Município de Oratórios, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Oratórios/MG, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social cujos membros, são nomeados por Decreto Municipal do Poder Executivo, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.

Parágrafo Único. O CMAS é composto por 6 membros e respectivos suplentes.

Art.2º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com as normativas vigentes do SUAS e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;

II - Convocar a conferência municipal de assistência social e acompanhar a execução de suas deliberações;

III - Aprovar o plano municipal de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implantação;

IV - Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);

 

VI - Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;

VII - Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;

VIII - Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;

IX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;

X - Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;

XI - Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

XII - Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;

XIII - Deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;

XIV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;

XV - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;

XVI - Estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;

XVII - Estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;

XVIII - Zelar pela efetivação do SUAS;

 

XIX - Elaborar e aprovar seu regimento interno.

Art.3º - O CMAS terá a seguinte composição:

I - Do Governo Municipal:

a) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

II - Da Sociedade Civil:

a) Um representante de Usuários ou de organizações de Usuários de Assistência Social;

b) Um representante de entidades e organizações de que prestam serviços de Assistência Social;

c) Um representante dos trabalhadores do setor;

§1º Na ausência de representantes de seguimentos de entidades, as vagas deverão ser complementadas com os seguimentos de usuários e trabalhadores, nesta determinada ordem.

§2º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§3º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§4º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades devidamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência Social, e em regular funcionamento.

§5º Os representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembleias especificas para esse fim, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art.4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal por decreto;

Mediante indicação:

I - Do representante legal das entidades, quando da sociedade civil;

II - Do Prefeito Municipal.

 

Parágrafo único. Quando a representação de usuários não for por meio de organização desses, a indicação consiste no resultado da assembleia que o escolheu.

Art.5º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes;

I - O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;

II - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;

III - Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;

IV - As deliberações do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;

V - O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.

VI - O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a Presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil, quando cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.

Art.6º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, onde constará, dentre outras atribuições;

I - Plenário como órgão de deliberação máxima;

II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art.7º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.

 

Art.8º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá uma Secretaria Executiva a ser exercida por um membro do próprio conselho a ser escolhido por seus membros, dentre os representantes do Governo Municipal.

§1º A Secretaria Executiva é a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.

§2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, Órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.

Art.9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades.

Art.10º - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.

Parágrafo Único. As resoluções do Conselho, bem como todas as suas deliberações serão objeto de ampla e sistemática divulgação.

Art.11º - Revogam-se as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 0031, de 21 de maio de 1997.

Art.12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 25 de abril de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rozeli Aparecida Irias Contarini
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