ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE

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A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE - MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, cadastrada no CNPJ sob o n.º 21.241.542/0001-26 – RATIFICAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA ATUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES E VEREADORES NO CURSO "DA IDEIA À LEI: COMO TRANSFORMAR PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS SIMPLES EM SOLUÇÕES MUNICIPAIS DE IMPACTO" NOS DIAS 31/03/2026 A 03/04/2026, NA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE, MG. CONTRATADO: Instituto Conecta Brasil Capacitação em Gestão Pública LTDA, CNPJ 58.457.287/0001-63. VALOR GLOBAL: R$1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais). VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/03/2026 a 10/04/2026. FUNDAMENTO: Ratifico a condição de Inexigibilidade de Licitação enquadrando-a nos dispositivos legais previstos no art. 74, III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas posteriores alterações. Nova Ponte – MG, 31 de março de 2026.

 

DAVID ALBERT SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Nova Ponte/MG


Publicado por:
Nayara Angelo Malfer Santos
Código Identificador:C3AB31A7