ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.276, DE 24 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS SENSORIAIS EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE, DESTINADOS AO ACOLHIMENTO, INCLUSÃO E BEM-ESTAR DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS NEURODIVERGÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Leandro Morais

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a política pública de implantação de espaços sensoriais em praças e parques públicos, com a finalidade de promover acessibilidade, acolhimento, inclusão e bem-estar de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais indivíduos com disfunções ou particularidades sensoriais.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se espaço sensorial o ambiente planejado, construído e equipado para proporcionar estímulos sensoriais controlados, ou a redução destes, de forma segura e acessível, contribuindo para a autorregulação, o equilíbrio emocional, o desenvolvimento sensorial e a plena participação de pessoas com TEA e outras neurodivergências em espaços públicos de convivência.

Art. 3º Os espaços sensoriais de que trata esta Lei deverão ser projetados e equipados para atender, no mínimo, às seguintes diretrizes:

I - acessibilidade universal: o espaço deve ser integralmente acessível a todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, observando-se as normas técnicas vigentes, em especial a ABNT NBR 9050;

II - inclusão e convivência: o projeto deve ser concebido para promover a interação social e a convivência entre pessoas com e sem deficiência, evitando o isolamento e estimulando a construção de uma comunidade mais inclusiva.

Art. 4º A implantação dos espaços sensoriais será realizada de forma gradual e planejada, priorizando:

I - praças e parques públicos de maior circulação e relevância comunitária;

II - regiões com maior densidade populacional ou que concentrem demanda de atendimento e apoio a pessoas com TEA, conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Políticas Sociais;

III - locais indicados por estudos técnicos, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou por associações e entidades representativas da comunidade autista.

Art. 5º A concepção e implantação dos espaços sensoriais deverão seguir as normas de acessibilidade, os critérios de segurança, as recomendações de especialistas em neurodesenvolvimento e terapia ocupacional, o uso de materiais sustentáveis sempre que possível e contar com a participação da comunidade em sua fase de planejamento.

Art. 6º O Poder Executivo, para a consecução dos objetivos desta Lei, poderá firmar parcerias e convênios com instituições de ensino superior, associações de apoio ao TEA, organizações da sociedade civil, órgãos públicos e empresas privadas para a elaboração de projetos técnicos, captação de recursos, manutenção dos espaços e realização de capacitações para a comunidade.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 24 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:C3AB5858