ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Ficam criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, os seguintes cargos:

 

Denominação do Cargo

Auxiliar de Serviços Gerais (Povoado Alto da Serra)

Vagas

01

Recrutamento

Processo Seletivo Simplificado

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Executar serviços de manutenção geral de logradouros e equipamentos públicos

Tarefas Típicas:

• Executar atividades de limpeza nas ruas do povoado e nas dependências do Posto de Saúde e outros prédios públicos;

• Realizar o acionamento e desligamento da bomba de água, executar a abertura do registro para fornecimento de água à população;

• Executar a manutenção do encanamento, caixa d’água, caminho de acesso ao poço de coleta da água;

• Estabelecer trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais;

• Executar serviços de plantio, poda, coleta de mudas e conservação de jardins municipais e similares;

• Cavar e fechar valas visando à manutenção de vias públicas;

• Realizar serviços de coleta de lixo domiciliar, público e especial, bem como recolher entulho, executar serviços de varrição pública, visando manter a limpeza do povoado;

• Executar serviços auxiliares de alvenaria e pintura, levantando necessidade de material e mão-de-obra, utilizando instrumentos apropriados;

• Ligar aparelhos elétricos, luzes, ventiladores, desligando-os no final do expediente;

• Executar tarefas pertinentes ao serviço de recuperação asfáltica, abrir valas para canalização, instalação de meio-fio e outras tarefas afins;

• Manter organizados e conservados as ferramentas e os materiais utilizados na execução dos serviços;

• Executar tarefas da vigilância que consistem em vigiar, proteger logradouros públicos do Município, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, assim como serviço de portaria, evitando a presença ou entrada de pessoas estranhas ou não autorizadas e outras anormalidades e notificando o superior imediato das ocorrências verificadas durante a ronda ou horário de serviço, para permitir a tomada de providências adequadas;

• Executar limpeza e lavação de veículos e máquinas motorizadas dos diversos setores da Prefeitura, para mantê-los em condição de uso;

• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de imóveis, bem como carregar e descarregar veículos, quando solicitado;

• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado.

• Desempenhar outras atividades correlatas.

Qualificação Mínima

Ensino fundamental incompleto

 

Denominação do Cargo

• Motorista de Veículos Pesados (Apoio à Geração de Emprego)

Vagas

01

Recrutamento

Processo Seletivo Simplificado

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de trabalhadores, com base na Lei Municipal nº 1.255/2017.

Tarefas Típicas:

• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de passageiros, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas;

• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;

• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;

• Fazer reparos de emergência;

• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;

• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;

• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;

• Providenciar a lubrificação quando indicada;

• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus;

• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;

• Outras atividades inerentes à função.

Qualificação Mínima

Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E

 

Denominação do Cargo

• Motorista Escolar Transporte Universitário

Vagas

02

Recrutamento

Processo Seletivo Simplificado

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de estudantes universitários, com base na Lei Municipal nº 1.250/2017.

Tarefas Típicas:

• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de estudantes universitários, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas;

• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente;

• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;

• Fazer reparos de emergência;

• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;

• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;

• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;

• Providenciar a lubrificação quando indicada;

• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus;

• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;

• Outras atividades inerentes à função, conduzindo veículo para o transporte de estudantes em outros níveis de ensino, caso haja necessidade da Administração Municipal.

Qualificação Mínima

Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E

 

Denominação do Cargo

• Secretária Atendente - Convênio Prefeitura / Emater

Vagas

01

Recrutamento

Processo Seletivo Simplificado

Jornada de Trabalho

40 (quarenta) horas semanais

Vencimento

R$ 937,00

Natureza do Trabalho:

• Atendimento do público em geral e execução de serviços internos

Tarefas Típicas:

• Receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre questões relacionadas ao serviço interno do órgão (EMATER);

• Prestar serviços auxiliares na área administrativa;

• Executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens;

• Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, por rede de computadores ou assemelhados;

• Recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, realizar agendamentos, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

• Executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo;

• Preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais;

• Providenciar material de expediente;

• Auxiliar servidores da EMATER no que couber, conforme convênio firmado;

• Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

Qualificação Mínima

Ensino médio completo e curso básico de informática

 

Art. 2º. Ficam acrescidas as seguintes vagas aos quantitativos dos cargos públicos de provimento efetivo a seguir descritos, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015:

 

Cargo Público

Número de vagas acrescidas

Vencimento básico R$

Secretária Atendente

01

937,00

Farmacêutico

01

1.943,87

Auxiliar de Serviços (sede do Município)

01

937,00

Auxiliar de Serviços de Saúde (sede do Município)

01

937,00

Auxiliar de Serviços Escolares (sede do Município)

01

937,00

 

Art. 3º. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados nesta lei complementar, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.

 

Art. 4º. Enquanto não se concluir o concurso público e o processo seletivo simplificado para provimento dos cargos descritos nesta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.

 

Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargos públicos e o aumento das vagas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.

 

Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

ANEXO II

QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO

QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e LC 10/2015

 

Nº VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

11

Agente de Administração

Concurso Público

06

Agente de Saúde

Concurso Público

03

Agente Epidemiológico de Saúde

Concurso Público

07

Agente Fazendário

Concurso Público

02

Agente Fiscal Fazendário

Concurso Público

05

Ajudante de Serviços Gerais

Concurso Público

06

Assistente de Administração

Concurso Público

01

Assistente Fazendário

Concurso Público

01

Assistente Social

Concurso Público

01

Assistente Social II

Concurso Público

12

Atendente de Saúde

Concurso Público

01

Auxiliar de Administração

Concurso Público

05

Auxiliar de Biblioteca

Concurso Público

02

Auxiliar de Enfermagem

Concurso Público

39

Auxiliar de Serviços

Concurso Público

06

Auxiliar de Serviços de Saúde

Concurso Público

07

Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche

Concurso Público

25

Auxiliar de Serviços Escolares

Concurso Público

01

Bioquímico

Concurso Público

02

Borracheiro

Concurso Público

03

Cirurgião Dentista

Concurso Público

01

Eletricista

Concurso Público

04

Enfermeiro

Concurso Público

01

Enfermeiro Padrão

Concurso Público

01

Engenheiro Agrônomo

Concurso Público

01

Engenheiro Civil

Concurso Público

01

Farmacêutico

Concurso Público

02

Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas

Concurso Público

01

Fiscal Municipal

Concurso Público

01

Fiscal Sanitário

Concurso Público

03

Fiscal Tributarista

Concurso Público

01

Fisioterapeuta

Concurso Público

01

Fonoaudiólogo

Concurso Público

09

Gari

Concurso Público

01

Mecânico de Manutenções

Concurso Público

01

Médico Clínico Geral

Concurso Público

01

Médico Ginecologista

Concurso Público

01

Médico Veterinário

Concurso Público

01

Médico Ortopedista

Concurso Público

01

Médico Pediatra

Concurso Público

01

Médico Psiquiatra

Concurso Público

13

Monitor

Concurso Público

01

Monitor de Informática

Concurso Público

01

Monitor de Transporte Escolar

Concurso Público

24

Motorista de Veículos Leves

Concurso Público

12

Motorista de Veículos Pesados

Concurso Público

01

Nutricionista Escolar

Concurso Público

01

Oficial de Administração

Concurso Público

25

Oficial de Serviços

Concurso Público

10

Oficial Especializado

Concurso Público

01

Oficial Fazendário

Concurso Público

12

Operador de Maquinas leves

Concurso Público

09

Operador de Maquinas Pesadas

Concurso Público

03

Orientador Esportivo

Concurso Público

01

Psicólogo

Concurso Público

01

Psicólogo II

Concurso Público

11

Secretaria Atendente

Concurso Público

01

Secretario do Centro Poliesportivo

Concurso Público

02

Secretario Escolar

Concurso Público

01

Técnico Agrícola

Concurso Público

02

Técnico de Contabilidade

Concurso Público

01

Vigilante

Concurso Público

 

Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DECLARAÇÃO

 

DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com a criação de cargos e aumento do número de vagas tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a fonte de recursos utilizada para custeio dessa despesa os saldos orçamentários em 2017, 2018 e 2019, cujas dotações orçamentárias das despesas fixadas serão compatíveis com a receita estimada, bem como haverá contingenciamento de despesas previstas nos Programas e Ações pertinentes.

 

Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).

 

Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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