ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. Ficam criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, os seguintes cargos:
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Denominação do Cargo |
Auxiliar de Serviços Gerais (Povoado Alto da Serra) |
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Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Processo Seletivo Simplificado |
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Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
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Vencimento |
R$ 937,00 |
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Natureza do Trabalho: |
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• Executar serviços de manutenção geral de logradouros e equipamentos públicos |
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Tarefas Típicas: |
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• Executar atividades de limpeza nas ruas do povoado e nas dependências do Posto de Saúde e outros prédios públicos; |
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• Realizar o acionamento e desligamento da bomba de água, executar a abertura do registro para fornecimento de água à população; |
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• Executar a manutenção do encanamento, caixa d’água, caminho de acesso ao poço de coleta da água; |
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• Estabelecer trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos e rurais; |
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• Executar serviços de plantio, poda, coleta de mudas e conservação de jardins municipais e similares; |
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• Cavar e fechar valas visando à manutenção de vias públicas; |
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• Realizar serviços de coleta de lixo domiciliar, público e especial, bem como recolher entulho, executar serviços de varrição pública, visando manter a limpeza do povoado; |
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• Executar serviços auxiliares de alvenaria e pintura, levantando necessidade de material e mão-de-obra, utilizando instrumentos apropriados; |
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• Ligar aparelhos elétricos, luzes, ventiladores, desligando-os no final do expediente; |
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• Executar tarefas pertinentes ao serviço de recuperação asfáltica, abrir valas para canalização, instalação de meio-fio e outras tarefas afins; |
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• Manter organizados e conservados as ferramentas e os materiais utilizados na execução dos serviços; |
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• Executar tarefas da vigilância que consistem em vigiar, proteger logradouros públicos do Município, percorrendo sistematicamente e inspecionando suas dependências, assim como serviço de portaria, evitando a presença ou entrada de pessoas estranhas ou não autorizadas e outras anormalidades e notificando o superior imediato das ocorrências verificadas durante a ronda ou horário de serviço, para permitir a tomada de providências adequadas; |
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• Executar limpeza e lavação de veículos e máquinas motorizadas dos diversos setores da Prefeitura, para mantê-los em condição de uso; |
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• Auxiliar em pequenos consertos e mudanças de imóveis, bem como carregar e descarregar veículos, quando solicitado; |
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• Executar outras tarefas correlatas, quando determinado. |
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• Desempenhar outras atividades correlatas. |
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Qualificação Mínima |
Ensino fundamental incompleto |
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Denominação do Cargo |
• Motorista de Veículos Pesados (Apoio à Geração de Emprego) |
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Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Processo Seletivo Simplificado |
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Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
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Vencimento |
R$ 937,00 |
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Natureza do Trabalho: |
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• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de trabalhadores, com base na Lei Municipal nº 1.255/2017. |
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Tarefas Típicas: |
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• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de passageiros, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas; |
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• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; |
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• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; |
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• Fazer reparos de emergência; |
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• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; |
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• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; |
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|
• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; |
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|
• Providenciar a lubrificação quando indicada; |
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• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; |
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• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade; |
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• Outras atividades inerentes à função. |
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Qualificação Mínima |
Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E |
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Denominação do Cargo |
• Motorista Escolar Transporte Universitário |
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Vagas |
02 |
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Recrutamento |
Processo Seletivo Simplificado |
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Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
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Vencimento |
R$ 937,00 |
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Natureza do Trabalho: |
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• Conduzir veículo tipo ônibus para transporte de estudantes universitários, com base na Lei Municipal nº 1.250/2017. |
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Tarefas Típicas: |
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|
• Conduzir veículos automotores, tipo ônibus, destinados ao transporte de estudantes universitários, para os fins da Lei Municipal nº /2017, de acordo com as rotas estabelecidas e a ele determinadas; |
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|
• Recolher o veículo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; |
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|
• Manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento; |
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|
• Fazer reparos de emergência; |
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|
• Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue; |
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|
• Promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo; |
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|
• Verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção; |
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|
• Providenciar a lubrificação quando indicada; |
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|
• Verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como, a calibração dos pneus; |
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• Tratar os passageiros com respeito e urbanidade; |
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• Outras atividades inerentes à função, conduzindo veículo para o transporte de estudantes em outros níveis de ensino, caso haja necessidade da Administração Municipal. |
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Qualificação Mínima |
Ensino fundamental incompleto e carteira nacional de habilitação, categoria D ou E |
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Denominação do Cargo |
• Secretária Atendente - Convênio Prefeitura / Emater |
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Vagas |
01 |
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Recrutamento |
Processo Seletivo Simplificado |
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Jornada de Trabalho |
40 (quarenta) horas semanais |
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Vencimento |
R$ 937,00 |
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Natureza do Trabalho: |
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• Atendimento do público em geral e execução de serviços internos |
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Tarefas Típicas: |
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• Receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre questões relacionadas ao serviço interno do órgão (EMATER); |
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• Prestar serviços auxiliares na área administrativa; |
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• Executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens; |
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• Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens por telefone, por rede de computadores ou assemelhados; |
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• Recepcionar os usuários e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, realizar agendamentos, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados; |
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• Executar registro, controle, digitação, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo; |
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• Preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais; |
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• Providenciar material de expediente; |
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• Auxiliar servidores da EMATER no que couber, conforme convênio firmado; |
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• Executar outras atividades compatíveis com o cargo. |
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Qualificação Mínima |
Ensino médio completo e curso básico de informática |
Art. 2º. Ficam acrescidas as seguintes vagas aos quantitativos dos cargos públicos de provimento efetivo a seguir descritos, criados na Administração Pública Municipal de Córrego Danta, no Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II e no Anexo VI, da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015:
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Cargo Público |
Número de vagas acrescidas |
Vencimento básico R$ |
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Secretária Atendente |
01 |
937,00 |
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Farmacêutico |
01 |
1.943,87 |
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Auxiliar de Serviços (sede do Município) |
01 |
937,00 |
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Auxiliar de Serviços de Saúde (sede do Município) |
01 |
937,00 |
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Auxiliar de Serviços Escolares (sede do Município) |
01 |
937,00 |
Art. 3º. Com a criação dos cargos e o aumento do quantitativo de vagas tratados nesta lei complementar, o Quadro Geral de Cargos Efetivos QGCE – Anexo II da Lei no 552/92 alterado pelas Leis 803/1999, 822/2000, 946/2004, 960/2005 e Lei Complementar nº 10/2015, passa a vigorar na forma do Anexo I desta lei complementar.
Art. 4º. Enquanto não se concluir o concurso público e o processo seletivo simplificado para provimento dos cargos descritos nesta lei complementar, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente os profissionais para desempenharem as respectivas atribuições, de modo a proceder à regular prestação do serviço público à população e evitar sua solução de continuidade.
Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente lei complementar, o Anexo II referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação dos cargos públicos e o aumento das vagas, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação dos cargos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei nº 101/2000.
Art. 6º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ANEXO II
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO
QGCE – Lei nº 552/92 alt Lei 803/1999, 822/2000 e 946/2004, 960/2005 e LC 10/2015
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Nº VAGAS |
CARGO |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
|
11 |
Agente de Administração |
Concurso Público |
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06 |
Agente de Saúde |
Concurso Público |
|
03 |
Agente Epidemiológico de Saúde |
Concurso Público |
|
07 |
Agente Fazendário |
Concurso Público |
|
02 |
Agente Fiscal Fazendário |
Concurso Público |
|
05 |
Ajudante de Serviços Gerais |
Concurso Público |
|
06 |
Assistente de Administração |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Fazendário |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Social |
Concurso Público |
|
01 |
Assistente Social II |
Concurso Público |
|
12 |
Atendente de Saúde |
Concurso Público |
|
01 |
Auxiliar de Administração |
Concurso Público |
|
05 |
Auxiliar de Biblioteca |
Concurso Público |
|
02 |
Auxiliar de Enfermagem |
Concurso Público |
|
39 |
Auxiliar de Serviços |
Concurso Público |
|
06 |
Auxiliar de Serviços de Saúde |
Concurso Público |
|
07 |
Auxiliar de Serviços Educacionais em Creche |
Concurso Público |
|
25 |
Auxiliar de Serviços Escolares |
Concurso Público |
|
01 |
Bioquímico |
Concurso Público |
|
02 |
Borracheiro |
Concurso Público |
|
03 |
Cirurgião Dentista |
Concurso Público |
|
01 |
Eletricista |
Concurso Público |
|
04 |
Enfermeiro |
Concurso Público |
|
01 |
Enfermeiro Padrão |
Concurso Público |
|
01 |
Engenheiro Agrônomo |
Concurso Público |
|
01 |
Engenheiro Civil |
Concurso Público |
|
01 |
Farmacêutico |
Concurso Público |
|
02 |
Farmacêutico – Programa Farmácia de Minas |
Concurso Público |
|
01 |
Fiscal Municipal |
Concurso Público |
|
01 |
Fiscal Sanitário |
Concurso Público |
|
03 |
Fiscal Tributarista |
Concurso Público |
|
01 |
Fisioterapeuta |
Concurso Público |
|
01 |
Fonoaudiólogo |
Concurso Público |
|
09 |
Gari |
Concurso Público |
|
01 |
Mecânico de Manutenções |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Clínico Geral |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Ginecologista |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Veterinário |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Ortopedista |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Pediatra |
Concurso Público |
|
01 |
Médico Psiquiatra |
Concurso Público |
|
13 |
Monitor |
Concurso Público |
|
01 |
Monitor de Informática |
Concurso Público |
|
01 |
Monitor de Transporte Escolar |
Concurso Público |
|
24 |
Motorista de Veículos Leves |
Concurso Público |
|
12 |
Motorista de Veículos Pesados |
Concurso Público |
|
01 |
Nutricionista Escolar |
Concurso Público |
|
01 |
Oficial de Administração |
Concurso Público |
|
25 |
Oficial de Serviços |
Concurso Público |
|
10 |
Oficial Especializado |
Concurso Público |
|
01 |
Oficial Fazendário |
Concurso Público |
|
12 |
Operador de Maquinas leves |
Concurso Público |
|
09 |
Operador de Maquinas Pesadas |
Concurso Público |
|
03 |
Orientador Esportivo |
Concurso Público |
|
01 |
Psicólogo |
Concurso Público |
|
01 |
Psicólogo II |
Concurso Público |
|
11 |
Secretaria Atendente |
Concurso Público |
|
01 |
Secretario do Centro Poliesportivo |
Concurso Público |
|
02 |
Secretario Escolar |
Concurso Público |
|
01 |
Técnico Agrícola |
Concurso Público |
|
02 |
Técnico de Contabilidade |
Concurso Público |
|
01 |
Vigilante |
Concurso Público |
Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E VAGAS NO QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS-QGCE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
DECLARAÇÃO
DECLARO para os devidos fins de direito e, em especial, para atender ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101/00 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) de que as despesas com a criação de cargos e aumento do número de vagas tem adequação orçamentária e financeira com a LOA – Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA – Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo a fonte de recursos utilizada para custeio dessa despesa os saldos orçamentários em 2017, 2018 e 2019, cujas dotações orçamentárias das despesas fixadas serão compatíveis com a receita estimada, bem como haverá contingenciamento de despesas previstas nos Programas e Ações pertinentes.
Considera-se adequação orçamentária e financeira com a LOA, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassadas os limites estabelecidos para o exercício (inciso I do § 1º do art. 16 da LRF).
Córrego Danta/MG, 07 de dezembro de 2017.
REGINALDO SATURNINO CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:C3B30A6E