ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.

Ofício nº 070/2026

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 23 de junho de 2026.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

 

Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 20/2026, sendo o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit excesso e dá outras providências.”.

 

Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.

Atenciosamente.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Ao Ilmo.

Presidente da Câmara Municipal

Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

Câmara Municipal de Vereadores

Cachoeira Dourada/MG

MENSAGEM Nº 20/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Edis

Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit excesso e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de inclusão de recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício corrente, oriundos de emendas parlamentes federais e estaduais e convênios firmados com o Governo do Estado de Minas Gerais.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Elismar Prado, para aquisição implementos agrícolas, a serem creditados na c/c 29.993-6 (C.O. 3210), conforme plano de trabalho 3722/2026 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 721.225,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Educação, para aquisição de 02 veículos mini vans de até 15 lugares, creditados na c/c 30.007-1, conforme plano de trabalho 2844/2026 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico de vias públicas, creditado na c/c 29.952-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-096506 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Turismo no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Leão, para obras de infra-estrutura turística na orla da praia (recuperação de quebra-ondas), a serem creditados na c/c 29.966-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-091894 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Transporte no valor de R$ 550.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado de Governo, para aquisição de 01 caminhão compactador de lixo 6m3, a serem creditados em c/c do Municipio de Cachoeira Dourada, conforme plano de trabalho 2923/2025 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 160.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo minivan (07 lugares), creditado na c/c 29.949-9, conforme resolução SES nº 11.028/2026 em anexo.

O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 385.723,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo de transporte com acessibilidade para 01 cadeirante, creditado na c/c 29.951-0, conforme resolução SES nº 11.032/2026 em anexo.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

 

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de junho de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Exmo Sr.

Valdo César Ferreira Ramos

DD. Presidente da Câmara Municipal

Cachoeira Dourada - MG

PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 2.911.948,00 (dois milhões, novecentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

14

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

1.019

Estruturação Secretaria Agricultura

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente – 235

1.710.000

100.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1.028

Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente – 112

1.571.000

721.225,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra Estrutura Urbana

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1010

Pavimentação e Conservação de Vias

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações – 196

1.706.000

497.500,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2.079

Gestão e Organização do SUS

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente – 314

1.621.000

160.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

1027

Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.621.000

385.723,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

13

Secretaria Municipal de Transporte e Estradas

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1017

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente – 218

1.701.000

550.000,00

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

11

Secretaria Municipal de Turismo

Função

23

Comércio e Serviços

Subfunção

695

Turismo

Programa

0005

Desenvolvimento Econômico Sustentável

Projeto/Atividade

1008

Infraestrutura para Áreas Turísticas

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações – 191

1.706.000

497.500,00

 

Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.

Parágrafo Único – Os Créditos Adicionais aberto no artigo anterior serão suplementados por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:

 

Receita

Descrição

Fonte

Valor

2.4.1.9.5.1.01

Transferência Especial da União - Principal

706 - Transferência Especial da União

995.000,00

 

2.4.2.1.5.0.01

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal

621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

545.723,00

 

2.4.2.2.5.1.01

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal

571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

 

721.225,00

 

2.4.2.2.5.2.01

Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal

701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

 

550.000,00

2.4.2.9.9.9.01

Outras Transferências de Recursos dos Estados – Princ.

710 - Transferência Especial dos Estados

100.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cachoeira Dourada - MG, 23 de junho de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
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