ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.
Ofício nº 070/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 23 de junho de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Cumprimentando-o cordialmente, e a seus nobres, tem o presente à finalidade de encaminhar a mensagem nº 20/2026, sendo o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit excesso e dá outras providências.”.
Aproveito a oportunidade para renovar os votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Ao Ilmo.
Presidente da Câmara Municipal
Sr. VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
Câmara Municipal de Vereadores
Cachoeira Dourada/MG
MENSAGEM Nº 20/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit excesso e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de inclusão de recursos provenientes de excesso de arrecadação no exercício corrente, oriundos de emendas parlamentes federais e estaduais e convênios firmados com o Governo do Estado de Minas Gerais.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Agricultura no valor de R$ 100.000,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar do Deputado Estadual Elismar Prado, para aquisição implementos agrícolas, a serem creditados na c/c 29.993-6 (C.O. 3210), conforme plano de trabalho 3722/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 721.225,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Educação, para aquisição de 02 veículos mini vans de até 15 lugares, creditados na c/c 30.007-1, conforme plano de trabalho 2844/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, para obras de pavimentação e recapeamento asfáltico de vias públicas, creditado na c/c 29.952-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-096506 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Turismo no valor de R$ 497.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula Leão, para obras de infra-estrutura turística na orla da praia (recuperação de quebra-ondas), a serem creditados na c/c 29.966-9 (C.O. 3110), conforme plano de ação 0903/2026-091894 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Transporte no valor de R$ 550.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado de Governo, para aquisição de 01 caminhão compactador de lixo 6m3, a serem creditados em c/c do Municipio de Cachoeira Dourada, conforme plano de trabalho 2923/2025 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 160.000,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo minivan (07 lugares), creditado na c/c 29.949-9, conforme resolução SES nº 11.028/2026 em anexo.
O crédito orçamentário na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 385.723,00 refere-se a recursos da Secretaria de Estado da Saúde, para aquisição de 01 veiculo de transporte com acessibilidade para 01 cadeirante, creditado na c/c 29.951-0, conforme resolução SES nº 11.032/2026 em anexo.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 23 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Valdo César Ferreira Ramos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada - MG
PROJETO DE LEI Nº 1005/2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 2.911.948,00 (dois milhões, novecentos e onze mil, novecentos e quarenta e oito reais), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
14 |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Função |
20 |
Agricultura |
|
|
Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
|
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano |
|
|
Projeto/Atividade |
1.019 |
Estruturação Secretaria Agricultura |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – 235 |
1.710.000 |
100.000,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|
|
Função |
12 |
Educação |
|
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|
|
Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
|
|
Projeto/Atividade |
1.028 |
Estruturação da Rede de Ensino Fundamental |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – 112 |
1.571.000 |
721.225,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
|
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
|
Subfunção |
451 |
Infra Estrutura Urbana |
|
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|
|
Projeto/Atividade |
1010 |
Pavimentação e Conservação de Vias |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações – 196 |
1.706.000 |
497.500,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|
|
Projeto/Atividade |
2.079 |
Gestão e Organização do SUS |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – 314 |
1.621.000 |
160.000,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
Função |
10 |
Saúde |
|
|
Subfunção |
302 |
Atenção Hospitalar e Ambulatorial |
|
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|
|
Projeto/Atividade |
1027 |
Estruturação Rede de Atenção Secundária e Terceária |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.621.000 |
385.723,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
13 |
Secretaria Municipal de Transporte e Estradas |
|
|
Função |
26 |
Transporte |
|
|
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|
|
Projeto/Atividade |
1017 |
Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente – 218 |
1.701.000 |
550.000,00 |
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|
|
Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Turismo |
|
|
Função |
23 |
Comércio e Serviços |
|
|
Subfunção |
695 |
Turismo |
|
|
Programa |
0005 |
Desenvolvimento Econômico Sustentável |
|
|
Projeto/Atividade |
1008 |
Infraestrutura para Áreas Turísticas |
|
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações – 191 |
1.706.000 |
497.500,00 |
Art. 2º - Os créditos adicionais tratados na presente lei, serão incorporados no orçamento vigente, no projeto atividade, modalidade, na respectiva unidade orçamentária, conforme disposto no art. 1º desta lei.
Parágrafo Único – Os Créditos Adicionais aberto no artigo anterior serão suplementados por excesso de arrecadação, através de decreto executivo e conforme descrição seguir:
|
Receita |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
2.4.1.9.5.1.01 |
Transferência Especial da União - Principal |
706 - Transferência Especial da União |
995.000,00 |
|
2.4.2.1.5.0.01 |
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal |
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
545.723,00 |
|
2.4.2.2.5.1.01 |
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação - Principal |
571 -Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação |
721.225,00 |
|
2.4.2.2.5.2.01 |
Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
550.000,00 |
|
2.4.2.9.9.9.01 |
Outras Transferências de Recursos dos Estados – Princ. |
710 - Transferência Especial dos Estados |
100.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira Dourada - MG, 23 de junho de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:C3BA48C4