ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - EXTRATO / SAAE FORMIGA

EXTRATO / SAAE Formiga / DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR (PAS)

 

PROCESSO (PAS) Nº 0005/2026

ASSUNTO: Apuração de infração contratual no Contrato nº 048/2026 (Pregão Eletrônico nº 024/2026).

INTERESSADO: SAAE Formiga

LICITANTE: CONSTRUTORA PAVIMINAS LTDA. (CNPJ nº 46.133.433/0001-16)

 

1. RELATÓRIO E FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA

Trata-se do Relatório Técnico-Administrativo de Ocorrências na Execução Contratual (datado de 11 de novembro de 2026), acompanhado de seus respectivos anexos comprobatórios (Anexos I a X), elaborado pela gestão e fiscalização do Contrato nº 48/2026, composta pelo Gestor Sávio Henrique Cunha de Souza (Portaria nº 4400/2026), pelo Fiscal Técnico Rubens Sobreira de Castro (Portaria nº 4408/2026) e pelo Fiscal Administrativo Wellington Jorge Lasmar (Portaria nº 4400/2026).

Conforme minuciosamente documentado nos autos, a empresa contratada incorreu em reiterados descumprimentos das obrigações contratuais e das determinações da fiscalização, com destaque para os seguintes fatos:

a) Descumprimento reiterado dos procedimentos de fiscalização e pesagem: Apesar da expedição da Notificação Extrajudicial de 11/08/2026, os caminhões transportadores continuaram deixando de retornar à balança do Posto Planalto após o descarregamento parcial ou integral do material (como ocorreu novamente nos dias 27 e 28/10/2026), inviabilizando a aferição precisa da tara e do peso líquido efetivamente aplicado;

b) Descontinuidade injustificada no fornecimento e ausência de resposta formal: Após a entrega de dois caminhões em 07/10/2026, houve paralisação injustificada dos serviços. Mesmo após a expedição do Ofício nº 208/2026 (em 20/10/2026), que concedeu prazo de 5 (cinco) dias úteis para justificativa formal e apresentação de cronograma de regularização, a contratada permaneceu silente e realizou apenas dois atendimentos pontuais até 11/11/2026 (nos dias 27/10 e 05/11);

c) Inadequação de equipamentos e entrega de material fora das especificações: No dia 27/10/2026, o caminhão basculante de placa CPP3H61 apresentou sucessivas falhas mecânicas, permitindo a aplicação aproximada de apenas 1,0 tonelada de CBUQ. No dia 28/10/2026, a empresa tentou retomar a aplicação utilizando a carga remanescente do dia anterior — sem nova pesagem prévia — e sofreu nova pane mecânica, resultando na rejeição formal do material pela fiscalização por perda de temperatura após armazenamento prolongado (superior a 24 horas) na caçamba;

d) Prejuízo operacional e acúmulo de passivo viário: A prestação irregular e descontínua elevou o passivo de ordens de serviço pendentes de recomposição asfáltica de mais de 140 OS (em 20/10/2026) para 168 ordens de serviço em aberto (em 11/11/2026), prolongando os transtornos nas vias públicas e prejudicando a prestação do serviço público essencial.

 

2. ENQUADRAMENTO LEGAL

Em juízo preliminar de admissibilidade, as condutas relatadas amoldam-se, em tese, às infrações administrativas tipificadas no art. 155, incisos I, II, III e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inexecução parcial do contrato, inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos, não entrega de documentação exigida/solicitada e retardamento injustificado da execução do objeto), sujeitando a contratada às sanções previstas no art. 156 da mesma Lei e nas cláusulas sancionatórias do Edital do Pregão nº 24/2026 e do Contrato nº 48/2026.

 

3. DETERMINAÇÃO

Diante do exposto, acolho o Relatório Técnico-Administrativo de 11/11/2026 e, no uso das atribuições legais conferidas pela estrutura administrativa do SAAE de Formiga/MG, em observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021), DETERMINO:

a) A instauração de Processo Administrativo Sancionador (PAS) em desfavor da empresa CONSTRUTORA PAVIMINAS LTDA (CNPJ nº 46.133.433/0001-16), para apuração das responsabilidades decorrentes das irregularidades na execução do Contrato nº 48/2026 e eventual aplicação das penalidades legais e contratuais cabíveis;

b) A notificação formal da empresa contratada, por meio de seu representante legal (Sr. Matheus Cardoso Catarino Montes) e pelos canais oficiais previstos no contrato, encaminhando-lhe cópia integral deste despacho, do Relatório Técnico-Administrativo e de todos os seus anexos, para que, querendo, apresente Defesa Prévia escrita e especifique as provas que pretenda produzir, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de sua intimação (arts. 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021).

Autue-se, registre-se e cumpra-se.

Formiga/MG, 11 de novembro de 2026.

 

Heytor Marcos Silva Pimenta

Diretor Geral


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:C3BB98A6