ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025

Interessada: RBC Caetano Silva Construções Ltda. - CNPJ: 15.712.092/0001-00

Objeto: Apuração de responsabilidade contratual – supostas irregularidades na execução do Contrato nº 125/2023, celebrado entre a empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda., CNPJ: 15.712.092/0001-00, e o Município de Nova Ponte/MG.

Assunto: Prorrogação de prazo para realização das correções das irregularidades – Cumprimento de Decisão PA n.º 003/2025.

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo instaurado por intermédio da Portaria n.º 185, de 02/06/2025 e Despacho de Instauração, para apurar supostas irregularidades e eventuais responsabilidades na execução do Contrato nº 125/2023, celebrado entre a contratada RBC Caetano Silva Construções Ltda., CNPJ: 15.712.092/0001-00, e o Município de Nova Ponte/MG, referente ao Processo Licitatório n.º 097/2023, Tomada de Preços n.º 006/2023, cujo objeto é a construção da sede administrativa do Residencial Parque das Árvores.

 

Em 28/10/2025 (fls. 539-540), a contratada RBC Caetano Silva Construções Ltda. foi notificada para cumprir a decisão proferida de fls. 536-538, e realizar as correções das irregularidades restantes existentes na obra da sede administrativa do Residencial Parque das Árvores, e nela discriminadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conforme Cláusula Sétima, Itens 7.2, 7.2.8, 7.2.13 e 7.2.18 do Contrato n.º 125/2023, com prazo final em 26/01/2026.

 

Em 22/01/2026, a contratada RBC Caetano Silva Construções Ltda. apresentou requerimento, Ofício n.º 001/2026, solicitando a prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias, para o cumprimento da decisão proferida de fls. 536-538, e assim realizar as correções das irregularidades restantes existentes na obra da sede administrativa do Residencial Parque das Árvores, conforme determinado.

 

O requerimento foi motivado pelo fato de que o Município de Nova Ponte-MG está enfrentando forte pluviosidade (período chuvoso), por cerca de 60 (sessenta) dias. E assim, o atraso do cumprimento da decisão decorre de fatores climáticos imprevisíveis e inevitáveis (força maior), e tal condição climática impossibilita tecnicamente a execução de itens críticos da intimação como:

a) Pintura Interna e Externa: a umidade impede a cura da tinta;

b) Manutenção de Calhas, Rufos e Telhas: o risco de acidentes em superfícies molhadas e a impossibilidade de abrir o telhado durante as chuvas;

c) Tratamento de Infiltrações: se exige tempo seco para a secagem total das paredes antes do reparo.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

No âmbito sancionador, a força maior se caracteriza por evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade da parte, que impede o cumprimento da obrigação no prazo.

 

Analisando os autos, verifica-se que o deferimento é cabível com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal, visto que a prorrogação não gera prejuízo irreparável ao andamento da Administração.

 

Assim, a empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda., CNPJ: 15.712.092/0001-00, deve ser compelida a efetuar os respectivos reparos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, caso não o faça, ser aplicadas as penalidades previstas para o caso.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 124, II, “d”, da Lei 14.133/2021, e nos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da Boa-Fé, DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo.

 

Concedo o prazo adicional de 30 (trinta) dias, contados a partir do dia seguinte ao término do prazo original, para que a empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda., CNPJ: 15.712.092/0001-00, cumpra a presente decisão e realize a correção das irregularidades restantes à seguir discriminadas, conforme Cláusula Sétima, Itens 7.2, 7.2.8, 7.2.13 e 7.2.18 do Contrato nº 125/2023:

a.1.) Pintura Interna;

a.2.) Manutenção de Calhas, Rufos e Telhas;

a.3.) Manutenção de Esquadrias (portas e janelas);

a.4.) Manutenção de Paredes e Esquadrias em relação a umidades e/ou infiltrações;

a.5.) Manutenção do Forro PVC e do Forro de Gesso;

 

Caso a empresa RBC Caetano Silva Construções Ltda., CNPJ: 15.712.092/0001-00, não realize a correção das irregularidades da obra objeto do Contrato nº 125/2023, no prazo concedido, fica aplicada a sanção de Multa prevista no artigo 156, Inciso II, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor global do referido Contrato nº 125/2023, incluso o seu Termo Aditivo, no valor de R$ 117.611,06 (cento e dezessete mil, seiscentos e onze reais e seis centavos).

 

Publique-se e dê ciência à contratada.

 

Nova Ponte – MG, 23 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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