ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 14.502, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
“Nomeia servidor ocupante de Cargo Comissionado Executivo (CCE), da Secretaria Municipal de Agricultura”
O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr.MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a possibilidade de provimento e exoneração de Cargos em Comissão, na forma do inciso II, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO o disposto nos incisos II, IV e V do art. 94, da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 7.158, de 04 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 13.210, de 17 de janeiro de 2025, com redação alterada pelo Decreto nº 14.328, de 13 de julho de 2026, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo de Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), da Secretaria Municipal de Agricultura. A contratação justifica-se pela chegada de uma nova máquina à Secretaria Municipal de Agricultura, que necessita de operador para seu funcionamento. A ausência desse profissional poderá deixar o equipamento ocioso, comprometendo o atendimento às demandas de manutenção das estradas rurais e às necessidades dos produtores do município.
DECRETA
Art. 1º.Fica o Senhor relacionado a seguir, nomeado para o exercício de Cargo Comissionado Executivo (CCE), pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Agricultura, com efeitos a partir do dia 13 de outubro de 2026:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
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SETOR |
CARGO |
CÓDIGO |
NOME |
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Diretoria de Estradas Rurais |
Assessor III |
CCE 2.7.24 |
Pedro Lucas de Souza Santana |
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 13 de outubro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, 14 de outubro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:C3D951A0