ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.199, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de Lagoa Santa a conceder apoio logístico às manifestações culturais do Município de Lagoa Santa - MG e dá outras providências.

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Lagoa Santa autorizado a conceder apoio logístico às manifestações culturais do Município de Lagoa Santa - MG.

Parágrafo único. O apoio logístico compreende, entre outras medidas:

I - A disponibilização de espaços públicos adequados para a realização das manifestações culturais;

II - A promoção e divulgação das manifestações culturais em parceria com entidades culturais locais;

III - A busca de recursos financeiros e logísticos junto a órgãos públicos e entidades privadas para subsidiar tais manifestações;

IV - O estabelecimento de parcerias com entidades culturais e artistas locais para o enriquecimento do cenário cultural do Município de Lagoa Santa;

V - O fornecimento de transporte aos eventos pertencentes às manifestações culturais, seja no território do Município de Lagoa Santa ou em locais externos, em estrita conformidade com as regulamentações estabelecidas pela autoridade responsável por esta competência.

VI - A busca de meios e recursos com vistas à disponibilização de infraestrutura de áudio, palco e iluminação apropriadas para a realização das manifestações culturais.

Art. 2º - As manifestações culturais interessadas deverão solicitar o transporte ao Município com a devida antecedência de acordo com a regulamentação própria.

Art. 3º - Para solicitar o apoio logístico, o grupo/manifestação cultural deverá estrar previamente cadastrada no Mapa Cultural de Lagoa Santa – MG.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

 

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 06 de dezembro de 2023.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
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