ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO 230/2023
DECRETO Nº 230, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos relativos à análise dos processos administrativos em matéria de licitações e contratos, e demais ajustes pela Assessoria Jurídica da Prefeitura.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no uso das atribuições que lhe confere o art. 74, III e art. 101, I, a, da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no § 5º do art. 53 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, decreta:
Art. 1º Fica dispensada a análise jurídica na contratação direta:
I - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso I do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
II - que envolva valores inferiores ao fixado no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, no caso e outros serviços e compras.
Art. 2º A aplicação da sanção de declaração e inidoneidade para licitar ou contratar, de que trata o inciso IV do art. 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, será precedida de análise prévia da assessoria jurídica.
Art. 3º A análise jurídica será prévia em processo de reabilitação de licitante ou contratado, e terá posicionamento conclusivo quanto ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso V do art. 163 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 1º de março de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:C3E3242A