ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Prefeitura Municipal de Cabo Verde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INSCRITOS E PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 026/2026= 04/05/2026

 

Nomeia Comissão de seleção, monitoramento, avaliação e fiscalização dos inscritos e Projetos Culturais habilitados na forma da Lei Federal nº 14.399/2022 que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura”, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990, Lei Federal nº 14.399/2022 e suas alterações posteriores, Decreto nº 11.740/2023, etc.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam designados os seguintes Servidores para composição da Comissão de Seleção, monitoramento, avaliação e fiscalização dos inscritos e projetos culturais habilitados na forma da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:

 

01 – Silvia Marina da Silva - Presidente

02 – Franklin Alves - Membro

03 – Rosilene de Fátima Martins Ribeiro - Membro

 

Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão acima referida, ficará a cargo da Sra. Silvia Marina da Silva, Presidente da Comissão.

 

Art. 2º Compete à Comissão, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em Lei, exercer as seguintes funções:

I – Acompanhar, monitorar, avaliar, selecionar, fiscalizar e emitir parecer em cumprimento das cláusulas constantes nos editais de chamamento da “Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho e plano de ações, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; e,

 

II – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública;

 

Art. 3º A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo da Prefeitura e desenvolver outros procedimentos destinados a bem desempenhar a função que lhe é conferida, tudo de acordo com a Lei pertinente, finalizando com relatório conclusivo sobre os assuntos abordados.

 

Art. 4º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 5º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata este Decreto poderá, mediante expressa autorização do Gestor Municipal, valer-se de apoio técnico de terceiros.

Art. 6º Os serviços da comissão são considerados de caráter público relevante, sendo vedado qualquer tipo de remuneração.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Cabo Verde, 04 de maio de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Celso Alberto Lourenço Filho
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